A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria, deu provimento ao recurso interposto por Clebel de Souza Cordeiro, extinguindo o cumprimento das medidas cautelares e o pagamento de fiança, que foi definida para o acusado em decisão durante audiência de custódia, na qual ele teve concedida a liberdade provisória. Entre as medidas cautelares fixadas, estavam o pagamento de fiança no valor de 100 salários; não proceder à mudança de endereço, sem prévia comunicação à autoridade judiciária; não se ausentar do domicílio de residência sem prévia comunicação do lugar onde poderá ser encontrado; e comparecimento pessoal perante o juízo do feito a fim de informar e justificar suas atividades.
A decisão da Segunda Turma considerou excessivas as medidas referentes à mudança endereço, proibição de sair do município, comunicar suas atividades em Juízo e a aplicação de multa, já que o acusado é prefeito do município de Salgueiro (PE), com endereço certo e ocupação fixa. Contudo, ficou firmado o compromisso de comparecimento pessoal do recorrente a todos os atos do processo.
As supostas condutas imputadas ao acusado não guardam relação com o desempenho do mandado eletivo de prefeito municipal. A competência pelo processamento e julgamento deste processo criminal será da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).
O julgamento do recurso ocorreu no dia 19 de maio de 2020. A relatoria do processo foi do desembargador federal convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, em substituição ao desembargador federal Leonardo Carvalho. Participaram da sessão os desembargadores federais Paulo Roberto de Oliveira Lima e Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado em substituição ao desembargador Federal Paulo Cordeiro).
O acórdão do recurso no TRF5 transitou em julgado no dia 5 de junho de 2020, sem haver novo recurso do acusado ou do Ministério Público Federal (MPF), que foram intimados sobre o teor da decisão colegiada do TRF5 nos dias 19 e 21 de maio, respectivamente. Por ter transitado em julgado, o recurso no Tribunal foi arquivado.
No Primeiro Grau da Justiça Federal, a ação penal 0800616-16.2019.4.05.8304 continuará tramitando na 20ª Vara Federal de Pernambuco. O acusado responderá em liberdade.
Recurso em Sentido Estrito no TRF5 – 0800813-17.2020.4.05.0000 (arquivado)
Ação penal na 20ª Vara Federal de Pernambuco – 0800616-16.2019.4.05.8304 (em tramitação)
