O Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª promotoria de justiça de Cabrobó, emitiu uma recomendação aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais de Cabrobó e Orocó, assim como aos pré-candidatos às eleições municipais de 2020.
Para que os mesmos se abstenham de veicular, antes do dia 27 de setembro (de acordo com o novo calendário eleitoral), de acordo com o novo calendário eleitoral; , seja por meio físico, em redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de conversação (Telegram, Whatsapp etc), qualquer propaganda eleitoral que extrapole os limites do artigo 36-A da Lei 9.504/97, contendo pedido explícito de voto, ainda que subliminar, redunde em ônus financeiro ou recorra a formas de propaganda não admitidas pela legislação eleitoral para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso — folhetos, adesivos, volantes — sem observância do artigo 38 da Lei 9.504/97).
Confira a recomendação na íntegra:
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N. 03/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso de suas atribuições constitucionais (arts. 127 e 129, III, VI e IX, da CF) e legais (arts.72 e 79, ambos da Lei Complementar n.75/93; arts.25, IV, a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n. 12/94), com esteio no artigo 6º, XX, da Lei Complementar n.75/93; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93; no artigo 3º da Resolução n.164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 53 da Resolução n. 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e ainda:
CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que, sob esta ótica, o artigo 72, parágrafo único, parte final, da Lei Complementar n.75/93, confere ao Ministério Público Eleitoral a missão de defender a normalidade e a legitimidade das eleições contra o abuso de poder político, econômico e fraude;
CONSIDERANDO que o processo político-eleitoral somente transcorre regularmente quando observadas as seguintes diretrizes: igualdade política entre os cidadãos; igualdade de oportunidades (ou paridade de armas) aos candidatos e partidos políticos; a legitimidade do processo eleitoral e a liberdade de expressão político-eleitoral;
CONSIDERANDO que a igualdade de oportunidades entre candidatos e agremiações partidárias almeja evitar que alguns competidores possam extrair vantagens ilegítimas do acesso aos poderes econômico, midiático e político;
CONSIDERANDO que a legitimidade do processo eleitoral resguarda a autonomia do eleitor, a máxima autenticidade da manifestação de vontade popular e a lisura do prélio, coibindo a assimilação do voto por meios violentos, fraudulentos, insidiosos ou abusivos;
CONSIDERANDO que a liberdade de expressão político-eleitoral permite a ampla participação dos diferentes atores do processo eleitoral — políticos, partidos políticos, cidadãos e meios de comunicação — no debate público em torno do certame, desde que respeitadas as limitações impostas pela legislação eleitoral;
CONSIDERANDO ser a propaganda política matéria de ordem pública, disciplinada por regras cogentes, não podendo, portanto, prescindir da atuação constante e vigilante do Ministério Público Eleitoral;
CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral rege-se, sem prejuízo de outros postulados, pelos princípios da veracidade, isonomia (ou paridade de armas), responsabilidade e controle judicial;
CONSIDERANDO que, em obséquio ao aludido princípio da veracidade, a desinformação na propaganda eleitoral, conforme a hipótese, poderá ensejar a responsabilização penal pela prática dos delitos eleitorais tipificados nos artigos 323, 324, 325 e 326, todos do Código Eleitoral, ou no artigo 57-H, §§ 1º e 2º, da Lei 9504/97;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo das consequências na esfera penal, a desinformação no âmbito eleitoral, em tese, expõe o agente à responsabilização por propaganda irregular (art.242 do Código Eleitoral) — inclusive propaganda eleitoral negativa antecipada —, ao direito de resposta (art.58 da Lei das Eleições; art.9º da Res. 23.610/2019 do TSE) e, em caso de difusão massiva conducente à ruptura da legitimidade e normalidade das eleições, à cassação do registro ou diploma, bem assim à inelegibilidade, com supedâneo no artigo 14, §9º, da Constituição da República e no artigo 22 da Lei Complementar n.64/90;
CONSIDERANDO que a Lei n. 9.504/97, em seu artigo 36, §2º, somente admite a propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano das eleições — dia 27 de setembro, de acordo com o novo calendário eleitoral;
CONSIDERANDO que, antes desta data, a Lei das Eleições, em seu artigo 36-A, admite condutas de divulgação da pretensa candidatura, exaltação das qualidades pessoais, exposição das plataformas e projetos políticos, desde que inexista pedido explícito de voto, observadas as demais condicionantes legais;
CONSIDERANDO que o artigo 36-A não modificou o conceito de “propaganda”, já amplamente aceito pela Corte Eleitoral, como o ato que “leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública” (Recurso Especial Eleitoral nº 161-83, Relator Ministro Eduardo Alckmin, DJ de 31.3.2000, p. 126).
CONSIDERANDO que alguns Tribunais Regionais Eleitorais já se pronunciam no sentido de que, para o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada, é suficiente que o conteúdo veiculado, embora de forma dissimulada, induza o eleitor a concluir que o aspirante ao cargo eletivo mereça seu voto, ressaltando que, nada obstante a dicção legal do artigo 36-A da Lei das Eleições, a expressão “pedido explícito de voto”, não induz,per si, à admissibilidade do pedido implícito, que ressai pela forma, intensidade e circunstâncias espaciais e temporais da divulgação, bem assim pela técnica da comunicação empregada, tomada em seu conjunto;
CONSIDERANDO que a propaganda subliminar já é aceita por vários julgados do Tribunal Superior Eleitora.
CONSIDERANDO que o aludido artigo 36-A, caput, incisos I a VI e parágrafos, da Lei n. 9.504/1997, tem interpretação restrita, porquanto os privilégios que alguns possuem podem afrontar o princípio igualitário na propaganda eleitoral, redundando em indevida afetação da normalidade e legitimidade das eleições;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive, vigora a concepção de que, conquanto inexistente pedido explícito de voto, não se tolera a utilização no período de pré-campanha de formas de propaganda proscritas pela legislação eleitora no período de campanha, como outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso (adesivo, folheto, volante etc) em desconformidade com o artigo 38 da Lei 9.504/97 etc
CONSIDERANDO que promoção de propaganda eleitoral antecipada sujeitará o responsável pela divulgação e beneficiário da propaganda explícita ou extemporânea subliminar à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior;
CONSIDERANDO que a difusão expressiva de pré-candidatura, com dispêndio significativo de recursos financeiros — em momento anterior à abertura da conta bancária específica à qual alude o artigo 22 da Lei n. 9.504/97, frise-se — pode, em tese, engendrar a responsabilização por abuso de poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, com possibilidade de cassação do registro ou diploma e inelegibilidade, nos moldes do artigo 22 da Lei Complementar n.64/90;
CONSIDERANDO que o entendimento jurisprudencial é firme na possibilidade de que fatos ocorridos antes do período eleitoral, inclusive previamente ao registro de candidatura, caracterizem abuso de poder político e econômico;
CONSIDERANDO que, sem prejuízo da estrita observância da legislação eleitoral, é mister sejam respeitadas pelas agremiações partidárias, especialmente quando da realização dos atos referidos nos incisos III e VI do artigo 36-A da Lei 9.504/97, as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID 19 implementadas nos níveis nacional, estadual e municipal, especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras e proibição de aglomeração;
CONSIDERANDO competir ao Ministério Público Eleitoral o dever de zelar para que a legitimidade e normalidade das eleições não seja comprometida por malferimento da isonomia entre candidatos e partidos políticos em decorrência da promoção de propaganda eleitoral antecipada e irregular;
CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar n.75/93, facultam ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n. 164/2017, a qual disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro, prevê no seu artigo 1º que “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prioriza a atuação preventiva, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;
CONSIDERANDO que as recomendações do Ministério Público são relevante instrumento dessa atuação preventiva, porquanto, antecipadamente ao cometimento do ilícito, emitem orientação sobre a compatibilidade ou não da conduta omissiva ou comissiva ao ordenamento jurídico e advertem sobre as consequências advindas no comportamento contrário ao direito, prevenindo o ajuizamento de ações judiciais e, a um só tempo, servindo de prova do dolo do agente recalcitrante, porventura se mostre necessária a submissão do caso ao crivo do Judiciário;
RESOLVE:
RECOMENDAR aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais de Cabrobó e Orocó, assim como aos pré-candidatos às eleições municipais de 2020, que:
I) se abstenham de veicular, antes do dia 27 de setembro (de acordo com o novo calendário eleitoral), de acordo com o novo calendário eleitoral; , seja por meio físico, em redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de conversação (Telegram, Whatsapp etc), qualquer propaganda eleitoral que extrapole os limites do artigo 36-A da Lei 9.504/97, contendo pedido explícito de voto,ainda que subliminar, redunde em ônus financeiro ou recorra a formas de propaganda não admitidas pela legislação eleitoral para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso — folhetos, adesivos, volantes — sem observância do artigo 38 da Lei 9.504/97);
II) se abstenham de promover a desinformação eleitoral;
III) se abstenham de promover, assentir ou tolerar que terceiros, em seu benefício, promovam condutas atentatórias aos itens I e II da presente recomendação, devendo diligenciar a remoção dessas propagandas irregulares, tão logo tenham ciência;
IV) observem as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID 19, vigentes no âmbito nacional, estadual e municipal, por ocasião da realização dos atos descritos nos incisos III e VI do artigo 36-A da Lei 9.504/97
Oportunamente, DETERMINO o encaminhamento de cópia da presente, para conhecimento:
Aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos de Cabrobó/PE e Orocó/PE;
Aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó e Orocó, solicitando a ampla publicidade no Legislativo Municipal;
À Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral;
Ao Procurador Regional Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Divulgue-se amplamente nos meios de comunicação.
Cabrobó/PE, 21 de julho de 2020.
Jamile Figueirôa Silveira Paes Promotora Eleitoral – 77ª Zona Eleitoral
