Promotora de Justiça Dra. Jamile Figueirôa envia Recomendação ao Prefeito para a elaboração de Projeto de Lei criando o Serviço de Acolhimento Familiar
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo órgão de execução in fine, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 26, incisos I e IV, combinados com o artigo 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; artigo 5º, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, conjugado com o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; e artigo 201, inciso VIII, e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4.°, parágrafo único, alínea “c”, no art. 87, I e no artigo 259, parágrafo único, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que com base no artigo 227, caput, da Constituição Federal acima referido, asseguram à criança e ao adolescente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, que para tanto devem se adequar aos princípios e diretrizes previstos na citada legislação especial;
CONSIDERANDO que o ECA, em seu artigo 86, definiu que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através da articulação de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada pela Lei nº 8.069/90 (conforme dispõe o artigo 88, inciso I, do citado Diploma Legal), de modo que a criança ou adolescente possa ser amparado, preferencialmente, no seio de sua comunidade e com a participação de sua família (conforme art.19 c/c arts.92, incisos I e VII e 100, in fine, todos da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO o Programa famílias acolhedoras, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional de Assistência Social (2004), no Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) e na Resolução Conjunta (Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) nº 1/2009 – que aprova o documento intitulado “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”;
CONSIDERANDO que o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar;
CONSIDERANDO que podem fazer parte do Programa famílias ou pessoas da comunidade, habilitadas e acompanhadas pelos Programas de Acolhimento Familiar, que acolhem voluntariamente em suas casas por período provisório, crianças e/ou adolescentes, oferecendo-lhes cuidado, proteção integral e convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que, do ponto de vista legal, assim como os serviços de acolhimento institucional, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento; ao investimento na reintegração à família de origem, nuclear ou extensa; à preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos; a permanente articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de serviços;
CONSIDERANDO que as famílias acolhedoras tornam-se vinculadas a um Serviço que as seleciona, prepara e acompanha para o acolhimento de crianças ou adolescentes que, por uma circunstância de estarem com direitos fundamentais violados, recebem do aparato judicial a aplicação de uma medida protetiva, para usufruírem de condição de segurança e proteção;
CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento Familiar (SAF) deve ter como objetivos o cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo acolhimento em ambiente familiar; a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem; o fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente; a preservação da história da criança ou do adolescente, inclusive, pela “família acolhedora” e preparação da criança e do adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, bem como desta última para o mesmo;
CONSIDERANDO que o artigo 34,da Lei nº 8.069/90, determina que “O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar”;
CONSIDERANDO que o artigo 34, §1º, da Lei nº 8.069/90, determina que a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 34, §4o, da Lei 8.069/90, determina que poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora;
CONSIDERANDO a inexistência de programa de acolhimento familiar ou institucional no âmbito do Município de Cabrobó, sem prejuízo da oferta de outros serviços socioassistenciais ao público infanto-juvenil;
CONSIDERANDO que, através do Ofício Conjunto n.01/2020, elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos, Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), foi ressaltada a extrema necessidade de implantação de um programa de acolhimento no Município de Cabrobó;
RECOMENDA:
I) Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cabrobó que:
1) no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, elabore e encaminhe para a Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó projeto de lei municipal que cuide do serviço de acolhimento familiar, obedecendo aos preceitos contidos no artigo 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional de Assistência Social e nas diretrizes formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, através das “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”;
2) decorrido o prazo previsto no item supra, encaminhe ao Ministério Público cópia do projeto de lei municipal em testilha, esclarecendo a data de sua remessa ao Poder Legislativo Municipal;
II) Á Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social que, com o apoio dos órgão integrantes da rede de proteção da infância e juventude e de sua assessoria jurídica, com a devida antecedência, forneça à Prefeitura Municipal o diagnóstico da demanda por acolhimento no Município, auxiliando a elaboração do projeto de lei municipal em comento.
III) À Ilustríssima Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que, até o final do ano de 2020, diligencie a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PMCFC, remetendo ao Ministério Público cópia do instrumento na primeira quinzena do mês de janeiro;
DETERMINA, ainda, à Secretaria desta Promotoria de Justiça que:
a) Envie-se uma cópia desta ao Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de Assistência Social e à Presidente do CMDCA, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, solicitando que comunique as providências adotadas a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em especial quanto ao acatamento da presente Recomendação;
b) Remeta cópia desta Recomendação, em meio digital, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação;
c) Remeta cópias desta Recomendação, para ciência, à Justiça da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar e ao CAOPIJ (este último por via eletrônica).
Registre-se. Junte-se aos autos do Procedimento Administrativo
16 de julho de 2020.
Jamile Figueirôa Silveira Paes Promotora de Justiça Titular da 2ª PJ de Cabrobó
