Considerandoque o município de Lagoa Grande, PE, tem conseguido diminuir o número de casos positivos diários para o novo Coronavírus, a gestão municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, alterou o Decreto municipal nº 47 de 14 de julho de 2020, das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública no município de Lagoa Grande devido o Coronavírus. No “Artigo” 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, a partir de hoje, 24 de agosto, das 20h até ás 04h do dia seguinte, vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, em todo território do município, inclusive por visitantes ou frequentantes das regiões adjacentes.
As demais atividades comerciais já autorizadas no Decreto nº 33, de 08 de julho de 2020, poderão funcionar, no horário de 04h da manhã até 20h, obedecendo aos cuidados de prevenção e todo o disposto no Decreto municipal. Durante o período compreendido entre 04h e 20h, os cidadãos somente poderão ficar ou transitar em vias públicas utilizando máscaras e mantendo o distanciamento apropriado.
Do funcionamento de academias de ginástica, bancas de roupas, restaurantes, lanchonetes e similares
O Decreto 56 traz as seguintes recomendações: A partir de hoje, 24 de agosto de 2020, observadas as determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ambas estaduais, fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, das lanchonetes, dos bares e similares localizados em todo município de Lagoa Grande – PE. Fica autorizado também o funcionamento das bancas de roupas, nos mesmos dias e locais das feiras livres (Sede e Interior), desde que sejam moradores do município de Lagoa Grande e tenham o cadastro deferido na Secretaria municipal da Agricultura. Fica também autorizado, o funcionamento das academias de ginástica. Consulte os Decretos na Íntegra anexos.
DECRETO Nº 55, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Decreto nº 47 de 14 de julho de 2020 e regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que o Município de Lagoa Grande – PE tem conseguido diminuir o número de casos positivos diários para o novo Coronavírus,
CONSIDERANDO que é dever do Município, em consonância com o Estado, regulamentar e dispor sobre as regras de combate ao enfrentamento a COVID-19,
CONSIDERANDO que as medidas adotadas tem se mostrado eficazes;
DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 47, de 14 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, a partir de 24 de agosto, das 20:00h até as 04h do dia seguinte, vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, em todo território do Município de Lagoa Grande – PE, inclusive pelos visitantes e frequentantes das regiões adjacentes, em conformidade com as condições estabelecidas nos Decretos expedidos pelo o Município. (NR)
Art. 2º – As demais atividades comerciais já autorizadas no Decreto nº 33, de 08 de julho de 2020, poderão funcionar, no horário das 04h até 20h, obedecendo os cuidados, prevenção e todo o disposto no Decreto Municipal supracitado. (NR)
Art. 3º – Durante o período compreendido entre 04h e 20h, os cidadãos somente poderão ficar ou transitar em vias públicas, desde que utilizem máscaras e mantenham distanciamento apropriado. (NR).”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2020.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município
CLAUDEVAL MARQUES GALVÃO
Secretário Municipal de Saúde
DECRETO Nº 56, DE 21DE AGOSTO DE 2020.
Altera o decreto nº 33, de 08 de junho de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 49.368 de 21 de agosto de 2020,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33,de 08 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 6º Fica autorizado o funcionamento das galerias e similares, inclusive dos restaurantes, lanchonetes e similares neles existentes, localizados no Município de Lagoa Grande – PE. (NR).
“Art. 7º. A partir de 24 de agosto de 2020, observadas as determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de SaúdeeSecretaria de Desenvolvimento Econômico, ambas estaduais, fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, das lanchonetes, dos bares e similares localizados em todo município de Lagoa Grande – PE. (NR)”
“Art. 10º …
2º Fica autorizado o funcionamento das bancas de roupas, nos mesmos dias e locais das feiras livres (Sede e Interior), desde que sejam moradores do Município de Lagoa Grande e tenham o cadastro deferido na Secretaria Municipal de Agricultura. (AC)”
“Art. 12º. A partir do dia 24 de agosto de 2020, observadas as determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ambas estaduais, fica autorizado o funcionamento das academias de ginástica. (NR)”
“§ 1º A partir do dia 24 de agosto de 2020, poderão ser retomados os treinamentos das modalidades esportivas coletivas de equipes federadas em centros esportivos, clubes sociais, associações esportivas, academias e espaços públicos, desde que os praticantes tenham idade superior a 12 (doze) anos, observadas as determinações constantes em Portaria da Secretaria Estadual de Educação e Esportes. (AC)”
“§2º Permanecem vedadas as aulas de iniciação em modalidade esportiva coletiva para praticantes com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos, bem como as práticas esportivas em modalidades coletivas voltadas ao lazer. (AC)”
“Anexo Único
(…)
XXIV – Restaurantes, sem Aglomeração. (NR)”
Art. 2º. Revogam-se o § 2º do Art. 6º, Parágrafo Único do Art. 7º,
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
