Assunto: Apoio à derrubada do Veto, ref. PL 1581/2020, Artigo 8º, que trata dos Precatórios do FUNDEF.
Vossa Excelência.
Parlamentar.
Os professores da Região Nordeste, em especial da Rede Pública Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco; vem requerer de Vossa Excelência o apoio e voto à derrubada do veto referente ao Artigo 8º da Lei 1581/20, publicado no Diário Oficial no dia 14 deste, que trata dos precatórios do FUNDEF a que refere a Lei 9.424 de 24 de dezembro de 1996, de uma forma à assegurar o que se trata no parágrafo único do PL, em sua íntegra, quanto a destinação do repasse a garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério, como pagamento de rateio.
O veto presidencial se corporifica no acórdão nº 2.866/18, do Tribunal de Conta da União, que tem sido questionado no Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 528, uma vez que o TCU desobriga estados e municípios de destinar percentual mínimo de 60% dos precatórios do FUNDEF para pagamento de profissionais do magistério.
Sendo absurda e inconsistente a justificativa uma vez que a lei 9.424/96 em sua origem dispõe sobre: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Enquanto professores, questionamos onde está a VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, se o veto anula a subvinculação dos precatórios a este destino, direito já garantido por Lei, que em dias atuais é vinculado em discordância com a Lei?
No que diz respeito a valorização, estímulo e reconhecimento da Categoria de Profissionais da Educação, tão necessária e fundamentalmente pertinente a ORDEM E PROGRESSO DO PAÍS. Por este e outros motivos, insistimos por vossa sensibilização, apoio e voto favorável à derrubada do Veto, por ser medida de justiça com inúmeros servidores da educação do norte e nordeste do País.
Contando com o apoio e atuação de Vossa Excelência em favor dos Profissionais da Educação e apresentamos nossas cordiais saudações.
Professores da Rede Pública Municipal.
Santa Maria da Boa Vista, 16 de setembro de 2020.
Bom dia!
Estamos nesta luta,o eco de justiça em prol dos professores,que de fato são os verdadeiros,lutadores que promovem e almejam por uma educação de qualidade,visando o melhor por País, mas infelizmente ,ainda não valorizados como merecem.
No caminho do progresso,os degraus se formam a educação, valorizar a categoria fortalece estes degraus.
CHEGA DE INJUSTIÇA!
AVANTE PROFESSORES,
VAMOS A LUTA.
Obrigado, Didi Galvão, pelo apoio.
#SENÃOTEMVETONÃOTEMVOTO!!
Bom dia!
Estamos juntos nesta luta,por Justiça aos professores ,que de fato são os militantes e promovedores da Educação,sonhadores com objetivos firmados em uma educação de qualidade,tão almejada no nosso País.
Para o hoje e o amanhã.