A emissora disse que a decisão judicial é um ‘cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade’
O desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das ‘rachadinhas’ envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O processo está sob sigilo.
Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um ‘cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade’. A TV Globo também afirmou que avalia providências legais cabíveis.
A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das ‘rachadinhas’ foi deferida pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à ‘imagem’ de Flávio Bolsonaro caso as peças fossem veiculadas pela TV Globo.
Segundo a magistrada, sua decisão ‘não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa’, mas sim à ‘responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações’. Ela nega ter cometido censura.
“Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo”, afirmou Feijó. “A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação”.
“Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador”, afirmou a juíza.
A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo ‘excedem’ os limites da liberdade de imprensa ‘ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório’, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, ‘fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras’.