A juíza eleitoral da comarca de Cabrobó Thaís de Prá condenou ontem (21) o pré-candidato a prefeito de Cabrobó Dim Saraiva e o seu partido MDB a pagarem um total de R$ 40 mil reais em multa, por realização de campanha eleitoral antecipada.
Os condenados promoveram, organizaram e realizaram carreata utilizando-se de minitrio e/ou carro de som automotivo no dia da convenção partidária, ocorrida em 16 de setembro.
A sentença da juíza diz que “a prática desses atos antes do dia 27 de setembro de 2020 configura propaganda eleitoral antecipada, notadamente porque tiveram a finalidade de demonstrar para os eleitores de uma pequena cidade, de forma bastante apelativa, que o representado é candidato a Prefeito, sugestionando ainda que o mesmo teria um grande apoio popular.”
A representação foi movida pelo Ministério Público à Justiça Eleitoral de Cabrobó, através do processo número 0600063-58.2020.6.17.0077. No dia da realização Convenção do MDB a promotora de Justiça Jamile Figueirôa já havia tentado, por meio de representação eleitoral, impedir a realização da carreata.
Dim Saraiva foi condenado a pagar R$ 20 mil e o MDB outros R$ 20 mil, perfazendo um total de R$ 40 mil reais em multas.
Durante a convenção, transmitida ao vivo pelas redes sociais, a pré-candidata a vereadora Virlane Saraiva pediu votos para o irmão Dim Saraiva, que é pré-candidato a prefeito. O vídeo contendo a cena foi divulgado na internet.
Durante a convenção do MDB foram cometidas diversas ilegalidades, apontam advogados que acompanham os processos eleitorais em Cabrobó.
Assessoria Jurídica do pré-candidato e do MDB, vão recorrer da decisão.
Leia a sentença na íntegra:
SENTENÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou pedido de providência cumulado com Tutela Inibitória E Pedido De Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars em face do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e do pré-candidato FRANCISCO HELDER SARAIVA (“DIM SARAIVA”), partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, aduziu o MPEL que recebeu denúncia através do e-mail funcional do Ministério Público de que apoiadores da agremiação, com o consentimento presumido dos Acionados, estariam organizando concentração de pessoas na entrada da Ilha da Assunção, Zona Rural de Cabrobó, com vistas à deflagração de carreata em favor do pré-candidato DIM SARAIVA e que isso configura propaganda eleitoral antecipada, sujeitando os responsáveis à multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97.
Afirmou ainda que a organização de carreata, além da exaltação pessoal do pré-candidato e divulgação de sua pretensa candidatura, por sua própria natureza, implica em conclamação dos eleitores em geral a apoiar o pré-candidato, a aderir a seus projetos e pretensões políticas.
No pedido de Tutela Inibitória afirmou que na deflagração da referida conduta fica patente a possibilidade de afetação da lisura do prélio. Ademais, alegou que é preciso atuar para coibir aglomerações em desacordo com as normas federais, estaduais e municipais sobre enfrentamento da pandemia de COVID 19.
Ao final postulou o deferimento da tutela provisória inaudita altera pars, determinando-se aos Demandado, sob pena de multa diária: 1) a abstenção de promover carreata previamente à realização da convenção partidária ou qualquer ato que represente propaganda eleitoral antecipada, ainda que por desvirtuamento da propaganda intrapartidária; 2) a observância das determinações das autoridades sanitárias para enfrentamento da COVID 19, especialmente uso obrigatório de máscara e proibição de aglomeração, por ocasião da realização da convenção partidária;
Em decisão proferida no ID 4313328, esse juízo indeferiu o pedido cautelar, sob o fundamento de que as alegações de que o acionado estaria desrespeitando as normas de enfrentamento à COVID-19, pela promoção de aglomeração de pessoas e pelo não uso de máscaras protetoras, não dizem respeito ao processo eleitoral. Ademais, entendeu esse juízo que os arquivos anexados pelo peticionante não eram suficientes para demonstrar a responsabilidade de nenhum dos demandados indicados na inicial na organização/realização de propaganda irregular, uma vez que havia apenas informação acerca da realização da convenção.
Posteriormente, o MPEL aditou o pedido inaugural (ID 4323129), requerendo a conversão da ação em representação por propaganda antecipada.
Sustentou que após as convenções, os representados promoveram atos de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada na realização de carreata, com pedido explícito de votos, além de fomentar uma grande reunião e aglomeração de pessoas, contrariando também as normas sanitárias. Ademais, sustentou que houve transmissão da convenção no “yotube” para os eleitores em geral.
Aduziu que os vídeos da carreata foram postados no “stories” do Instagram da sobrinha do Acionado, o que configuraria o prévio conhecimento e/ou as suas anuências. Requereu, ao final, a procedência da representação com a condenação dos representados nas sanções previstas no art. 36-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
O aditamento à inicial veio acompanhado de documentos, quais sejam, vídeos (ID 4323129).
O aditamento da petição inicial foi recebido (ID 4366170), convertendo-se a presente ação em Representação por propaganda extemporânea.
Devidamente citados (ID 4573677), os representados ofereceram resposta (ID 4893283), alegando que em nenhum momento descumpriram as normas estabelecidas pela lei nº 9.504/1997, tampouco a Res. 23.609/2019, haja vista que os representados não organizaram, não realizaram, não participaram de carreata e nem realizaram pedido explicito e/ou implícito de votos, limitando-se apenas à veiculação da data da eleição, do número e da nomenclatura do respectivo partido político, em evento interno para os seus filiados e convencionais durante a Convenção Municipal do Partido.
Ademais, sustentaram que o pré-candidato, ora requerido, antes do início da convenção municipal do partido (considerando a aglomeração e carreatas realizadas nas convenções de outras agremiações partidárias no município), postou em suas redes sociais (facebook e Instagram), bem como encaminhou uma nota para os blogs do Didi Galvão e do Nildo Menezes, nota esta que foi posta em diversos grupos de WhatsApp, solicitando a população para não realizar carreata, caminhada, aglomeração, bem como pedindo a população para acompanhar a convenção pelas redes sociais, por causa do COVID-19, bem como em respeito à legislação eleitoral.
Salientou que o partido PSB 40 e AVANTE 70, também realizaram as suas convenções e de fato realizaram aglomerações, realizaram “comícios”, “pediram votos”, mas não houve nenhuma atitude por parte do Ministério Público Eleitoral.
Postularam, ao final, a improcedência da representação.
Tendo em vista que o Ministério Público Eleitoral colacionou novos documentos (ID 4470367, 4520388 e 4520389), os representados foram intimados, para, querendo, manifestarem-se (ID 4951726), oportunidade em que apresentaram impugnação (ID 5114766), uma vez que os vídeos não foram produzidos dentro do local da convenção.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
É o RELATÓRIO. DECIDO.
Preambularmente, cabe consignar que a ação cautelar inicialmente indeferida por esse juízo, em razão do entendimento de que não caberia à justiça eleitoral a fiscalização de normas sanitárias, foi convertida em representação por propaganda eleitoral, tendo em vista que a carreata após a convenção, efetivamente, ocorreu, tendo o Ministério Público Eleitoral colacionado aos autos novos vídeos.
Como é cediço, a representação por propaganda eleitoral irregular é disciplinada no art. 96 da Lei nº 9.504/97.
O rito dessa espécie de representação é o denominado “rito eleitoral sumaríssimo”, bastante concentrado, não cabendo, em regra, dilação probatória em razão de sua celeridade e exíguos prazos estipulados.
Com efeito, o processo em exame envolve apenas matéria de direito e se encontra suficientemente instruído através de prova documental, estando a causa madura para este Juízo emitir a sentença no estado em que se encontra o feito.
Verifico, ainda, que foram observadas as normas de regência no processamento desta representação, especialmente a Lei nº 9.504/97 e a Resolução TSE nº 23.608/2019, garantindo-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não se evidenciando qualquer irregularidade procedimental ou demonstração concreta de prejuízo.
No que tange à impugnação dos vídeos apresentados pelo Ministério Público posteriormente ao aditamento, sob o argumento de que não foram produzidos no local em que ocorrera a convenção, entendo que não merece guarida, uma vez que os fatos apurados na presente representação abarcam a carreta ocorrida após a convenção. Portanto, os vídeos guardam relação com o pedido.
Ademais, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Assim, em que pese os vídeos tenham sido juntados pelo representante no momento do prazo para a contestação, há de se considerar que não houve prejuízo para a defesa, uma vez que a ela foi dada oportunidade para se pronunciar sobre isto nos autos.
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito propriamente dito.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de atos de propaganda eleitoral extemporânea atribuída aos representados MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e do pré-candidato FRANCISCO HELDER SARAIVA ( “DIM SARAIVA”).
Quando se fala em propaganda eleitoral antecipada, em princípio o parâmetro legal é o artigo 36 da Lei nº 9.504/97, que trouxe o critério temporal ao estabelecer que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição“.
Contudo, em razão da pandemia do Covid-19, é sabido que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 107/2020, que alterou a data das eleições municipais de 2020 e também algumas datas do calendário eleitoral.
Assim, especificamente para as eleições 2020, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 27 de setembro do corrente ano (art. 1º, IV, da EC nº 107/2020, art. 1º, IV; art. 11, I, da Resolução TSE nº 23.624/2020).
No caso em exame, mostra-se incontroverso que os atos imputados aos representados foram praticados em data anterior ao dia 27 de setembro de 2020. Resta, contudo, verificar se tais atos têm conteúdo de propaganda eleitoral.
Inicialmente, é importante destacar que quando a legislação eleitoral estabelece um marco temporal para a realização da propaganda eleitoral e impõe também aos partidos e pré-candidatos que adotem certas condutas no período de pré-campanha, o objetivo maior é evitar práticas nocivas ao comprometimento da higidez do processo eleitoral, mantendo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, além de assegurar o cumprimento de outros princípios de igual envergadura.
No caso dos autos, o Ministério Público Eleitoral reputa como propaganda antecipada a divulgação da transmissão da convenção pelo “yotube”, bem como a realização de carreata após a convenção, na qual, segundo o Parquet, teria havido pedido explícito de votos.
No que tange à proibição de transmissão da convenção por meio de redes sociais, conforme entendimento apresentado em decisão liminar em MS n.º 0600595-69.2020.6.17.0000, no dia 15.09.2020, o TRE/PE afirmou que na atual legislação sobre o tema, a vedação de transmissão ao vivo das prévias se dá em relação às emissoras de rádio e televisão, não atingindo as redes sociais.
Além disso, a mesma decisão cita o entendimento do TSE sobre o tema:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. TRANSMISSÃO AO VIVO PELO FACEBOOK DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. INEXISTÊNCIADE VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na origem, a Corte regional manteve a decisão do Juízo eleitoral que julgou parcialmente procedente o pedido na representação por propaganda eleitoral antecipada, decorrente do desvirtuamento de propaganda intrapartidária. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial – porquanto, consoante delineado no acórdão, durante a transmissão ao vivo da convenção partidária em questão, n a página pessoal do Facebook do agravado, inexistiu pedido explícito de voto, requisito indispensável para configurar propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições e da jurisprudência pacifica desta Corte Superior – e afastou, por conseguinte, a respectiva multa. 3. Na linha da recente jurisprudência do TSE, a divulgação de mensagem que faz menção a pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não haja pedido explícito de voto, não configura propaganda extemporânea, nos termos da redação dada ao art. 36-A pela Lei n° 13.165/2015. Precedentes: Rp no 294-87/DF, rel. Mm. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2017; AgR-REspe n ° 3-96/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.2.2018; REspe n° 51-24/MG, rel. Min. Luiz F ux, DJe de 18.10.2016; AgR-REspe n° 43-46/SE e AgR-Al n° 9-24/SP, julgados em conjunto em 26.6.2018. 4. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos e ausentes argumentos hábeis para modificar tal decisão, não merece ser provido o agravo interno. 5.Agravo regimental não provido. (AgR-REspe n° 277-60.2016.6.15.0056/PB).
Assim, a mera transmissão da convenção no “yotube” no entendimento desse juízo, em consonância com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e o Tribunal Superior Eleitoral, não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto.
Por outro lado, em relação à carreta realizada após a convecção, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente os vídeos que instruem a presente representação (ID 4323129), verifico que, efetivamente, houve, com a anuência dos representados, uma verdadeira campanha eleitoral antecipada, através de passeata, carreata, utilização de minitrio e/ou som automotivo promovendo o pré-candidato e animando os eleitores, além de aglomeração de pessoas.
Com efeito, considerando as regras máximas de experiência, denota-se que a prática desses atos antes do dia 27 de setembro de 2020 configura propaganda eleitoral antecipada, notadamente porque tiveram a finalidade de demonstrar para os eleitores de uma pequena cidade, de forma bastante apelativa, que o representado é candidato a Prefeito, sugestionando ainda que o mesmo teria um grande apoio popular.
Este juízo não desconhece o disposto no art. 36-A da Lei 9.504/97, que apresenta um rol de condutas que em tese não configuram propaganda eleitoral antecipada. Em verdade, o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 visa garantir a liberdade de expressão e de pensamento, evitando que determinados comportamentos ali previstos sejam considerados propaganda eleitoral antecipada.
Ocorre que, carreatas, passeatas, reuniões, circulação de carros de som e minitrios com divulgação de pré-candidaturas ou promoção de pré-candidatos, realizados nesse período e contexto, sem sombra de dúvidas extrapolam a simples liberdade de expressão ou de pensamento que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 objetiva proteger.
Nesse sentido é a jurisprudência:
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESENÇA MASSIVA DE ELEITORES. REALIZAÇÃO DE PASSEATA. CONVENÇÃO COMO VERDADEIRO COMÍCIO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA DESVIRTUADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, cumpre destacar que, de acordo com a Lei nº 9.504/97, considera-se propaganda eleitoral antecipada aquela realizada antes de 16 de agosto do ano eleitoral. Importante, também, asseverar que o art. 36-A do referido diploma elenca algumas situações que não configuram propaganda antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, situações estas bastante flexibilizadas com o advento da Lei nº 13.165/15 (Minirreforma Eleitoral). 2. A questão central a ser debatida no presente recurso é a de averiguar, em síntese, dentro do acervo probatório acostado aos autos, se o evento ocorrido nos autos foi albergado pelo permissivo legal do art. 36-A da LE, ou se extrapolou o permissivo legal deste dispositivo, transbordando para propaganda antecipada. 3. Após uma análise minuciosa das fotografias de fls. 14/18, além das mídias (fotos e vídeos) contidas no DVD acostado à fl. 33, verifica-se que: i) estavam reunidas centenas de pessoas no local do evento, qual seja, uma quadra desportiva, em ânimo de festividade, inclusive cantando as músicas de campanha, contando com a presença das recorrentes, candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita do Município de Coreaú; ii) o local estava todo personalizado com adereços e cores fazendo referência à chapa em questão, inclusive com uma grande quantidade de balões nas cores vermelha e branca (cores do partido das recorrentes), engenho publicitário de grandes dimensões, com o número e símbolo do partido, nome da coligação (Coreaú cada vez mais de todos) e foto das duas candidatas juntas com o então Governador do Estado; iii) haviam participantes trajando roupas em referência à referida chapa, inclusive com adesivos, iguais aos acostados à fl. 32, pregados no corpo com o número de campanha e do partido das candidatas; iv) as recorrentes, junto com os participantes do evento, realizaram passeata, em ambiente aberto, conforme o vídeo “Passeata- música de Campanha.avi” (presente no DVD acostado à fl. 33), se dirigindo ao local da convenção, com a música de campanha tocando ao fundo, sendo as candidatas carregadas sobre os ombros de dois homens. Também encontram-se, no referido DVD (fl. 33), vídeos dos discursos proferidos na convenção, com pedidos de votos para as recorridas. Além disso, houve convocação, por meio de página de Facebook – Érika Cristino, Pré Candidata de Coreaú – para que os eleitores participassem da convenção, conforme se infere da leitura da fl. 19. 4. É salutar registrar que para a realização de convenção é plenamente possível a utilização da propaganda intrapartidária; contudo, compulsando os autos entendo que houve extrapolação ou desvirtuamento da propaganda intrapartidária, em virtude de ter ocorrido propaganda eleitoral direcionada aos não convencionais, sendo esta irregular, em razão de sua extemporaneidade. 5. Do acervo probatório, mormente dos discursos proferidos na convenção – acima colacionados – vê-se com clareza que houve pedido expresso de votos, senão vejamos dos seguintes trechos: “É preciso que ela ganhe e ela vença e ela vai vencer!” (Locutor); “Por isso vamos votar na chapa majoritária da prefeita e vice-prefeita e vereadores”(Leônidas Cristino – Deputado Federal). 6. Quanto à passeata, esta é um meio de propaganda eleitoral, que, no caso concreto, realmente ocorreu, fugindo da ideia de convenção partidária que as recorrentes deveriam ter se atido, sendo então ilícita em virtude da extemporaneidade, não se cogitando sua inocorrência em algum dos permissivos do art. 36-A. 7. Conclui-se, portanto, que o cenário das fotografias e vídeos dos presentes nos autos, com o pedido explícito de votos e realização de passeata, com a extrapolação tanto do que seria convenção partidária, quanto da propaganda intrapartidária, culminam na constatação de que houve propaganda extemporânea de modo que permitir tal propaganda nos moldes em que fora efetivada seria admitir a desigualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos a mandato eletivo para o pleito de 2016, razão pela qual o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada é medida que se impõe. 8. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-CE – RE: 16264 COREAÚ – CE, Relator: CASSIO FELIPE GOES PACHECO, Data de Julgamento: 18/10/2017, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 198, Data 23/10/2017, Página 7-8)
Denota-se, portanto, que o cenário dos vídeos dos presentes nos autos, com a realização de passeata, com a extrapolação tanto do que seria convenção partidária, quanto da propaganda intrapartidária, culminam na constatação de que houve propaganda extemporânea de modo que permitir tal propaganda nos moldes em que fora efetivada seria admitir a desigualdade de oportunidades entre os pretensos candidatos a mandato eletivo para o pleito do corrente ano, razão pela qual o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada é medida que se impõe.
Ora, na hipótese em exame não estamos diante de simples divulgação de posicionamentos sobre questões políticas, manifestações sobre qualidades pessoais ou discussões sobre plataformas de governos de pré-candidatos em redes sociais, divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos ou participação de pré-candidatos em programas ou debates promovidos pelos meios de comunicação social, atos que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 excepciona, repito, com o intuito de proteger a liberdade de expressão e de pensamento. In casu, está mais do que claro que em verdade foram praticados atos concretos de propaganda/campanha eleitoral que não estão evidentemente contemplados nas exceções do referido dispositivo legal.
Não se pode concluir que atos dessa magnitude, estimulados e promovidos diretamente por pré-candidatos e/ou agremiações políticas, sejam considerados permitidos à luz do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, sob pena de se passar a imagem de que tudo é possível, desde que não se fale em “pedido de voto”, o que poderia comprometer a higidez e igualdade do processo eleitoral.
Cabe acrescentar, ainda, que os atos praticados não podem ser considerados como simples propaganda intrapartidária e que por isso estariam supostamente permitidos nos termos do § 1º, do art. 36 da Lei nº 9.504/97.
Ora, como é cediço, a propaganda intrapartidária “deverá ser destinada exclusivamente aos convencionais” (art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.6610/2019), sendo que os atos praticados pelos representados extrapolaram em muito tal finalidade, pois à toda evidência se destinaram não apenas a atingir os filiados da respectiva agremiação política, mas principalmente terceiros eleitores.
Também é sabido que as convenções partidárias são eventos internos realizados pelos partidos políticos que se destinam a escolher e homologar os nomes dos pré-candidatos da respectiva agremiação partidária. Não pode tal evento, que possui natureza específica, transformar-se em um comício ou mesmo um “carnaval fora de época” para potencializar candidaturas antes do prazo legal.
Sem qualquer receio, os representados tiveram um propósito bem definido: sair na frente na corrida/disputa eleitoral, praticando atos típicos de campanha em período não permitido, visando alcançar o máximo número de pessoas em uma pequena cidade do sertão pernambucano, onde a conquista de um eleitor a mais pode fazer muita diferença no resultado do pleito.
Em suma, sob qualquer ótica, as condutas perpetradas pelos representados contrariam as normas de regência sobre propaganda eleitoral, ficando sujeitos às sanções previstas no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 2º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.624/2020).
No que tange à alegação defensiva de que os representados não foram responsáveis pela realização da carreata, tampouco dela participaram, não merece acolhimento.
O art. 40-B, da lei 9504/96, prevê que a representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. No seu parágrafo único estabelece que a responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
No mesmo sentido, segundo o entendimento doutrinário do ilustre jurista José Jairo Gomes, o prévio conhecimento da propaganda antecipada pode ser afirmado nos casos em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda que preconiza, in verbis:
“Observe-se, porém, que o prévio conhecimento pode ser afirmado em situações como as seguintes: (a) sempre que o beneficiário seja o responsável direto pela realização da propaganda ou dela participe; (b) se as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; (c) se o beneficiário for notificado pela Justiça Eleitoral da existência da propaganda irregular e não providenciar sua retirada ou regularização no prazo especificado na notificação” [2].
No caso dos autos, as circunstâncias demonstram ser impossível que os representados não tivessem conhecimento da carreta que seria realizada com utilização de minitrio e/ou som automotivo promovendo os pré-candidatos e animando os eleitores, além de aglomeração de pessoas.
Isso porque, é de notório conhecimento popular que em municípios pequenos do interior do Estado, qualquer notícia, em especial aquela relacionada à política, é rapidamente divulgada e transmitida pelos moradores, de modo que não é crível a tese levantada de desconhecimento do fato, até porque a carreta foi de grande monta. Ademais, constam nos autos divulgação de possível carreta antes mesmo do evento, restando indubitável a ciência e responsabilidade dos representados na caracterização da propaganda antecipada.
No que tange ao sancionamento, considerando a forma (diversos meios de propaganda – passeata, carreata, reunião, uso de, sonorização, etc), o alcance (atingiu centenas de eleitores de um município pequeno), as circunstâncias em que o ato irregular foi praticado (proximidade do período eleitoral e em período de pandemia, colocando risco à saúde das pessoas), bem como a culpabilidade dos representados (agiram de forma consciente, deliberada e planejada), denoto haver a necessidade de uma maior reprovabilidade, razão pela qual deve ser aplicada a ambos os representados a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR individualmente os representados MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) e FRANCISCO HELDER SARAIVA (“DIM SARAIVA”), à multa eleitoral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 2º, § 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.624/2020.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser incabível na jurisdição eleitoral (TSE, Acórdão de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675).
Encaminhe-se cópia do presente processo, inclusive das mídias audiovisuais, para o Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis no que tange à violação das normas sanitárias.
Caso haja a apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para conhecimento e oferecimento de contrarrazões no prazo de até 1 dia (art. 96,§ 8º, da Lei 9.504/97 c/c art. 22, da Resolução TSE nº 23.609/2019). Oferecidas contrarrazões ou transcorrido o prazo respectivo, independentemente de despacho judicial, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Imediatamente após certificado o trânsito em julgado da presente sentença condenatória, INTIMEM-SE os devedores, via DJe, para o pagamento da multa eleitoral no prazo de até 30 dias, disponibilizando-lhe a competente GRU, se necessário (Resolução TSE nº 21.975/2004, art. 3º), advertindo-se de que não satisfeita a obrigação no prazo legal, a respectiva multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal, e incidirão atualização monetária e juros de mora a partir da publicação da decisão.
Acaso não haja o pagamento da multa no prazo previsto no item 3, certifique-se e adotem-se as providências necessárias para inscrição e cobrança da multa eleitoral pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Resolução TSE nº 21.975/2004.
Após cumpridas todas as providências acima, conforme o caso, e não havendo petições pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Cabrobó, 21 de setembro de 2020.
Thaís De Prá – Juíza Eleitoral