MPPE consegue na Justiça que todos os partidos políticos de Serrita e Cedro cumpram obrigatoriamente as normas sanitárias de prevenção à Covid-19
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consegue na Justiça a determinação, por meio de liminar, de que todos os Partidos Políticos inscritos nos municípios de Serrita e Cedro se abstenham de realizar quaisquer atos de campanha que desobedeçam aos Decretos Estaduais e Municipais relacionados ao combate à Covid-19, sob pena de multa de 10 mil reais, por ato, podendo chegar a 50 mil reais se houver participação de pessoas em número bastante superior ao vaticinado Decreto Estadual e se for constatada a presença de membros da agremiação sem máscara.
A liminar deferida, no dia 29 de setembro, obriga ainda que as agremiações partidárias comuniquem ao 8º BPM – Batalhão da Polícia Militar com antecedência mínima de 72 horas a realização de quaisquer eventos políticos, objetivando dar cumprimento às diretrizes constantes da legislação eleitoral.
A Vara Única da Comarca de Serrita, que abrange Serrita e o termo Cedro, deferiu integralmente o pleito do MPPE, por meio do ajuizamento de ação (NPU – 0600122-49.2020.6.17.0076), no dia 25, pela Promotoria de Justiça de Serrita.
Fonte: MPPE