A Administração Municipal, em razão de protestos da classe de profissionais do magistério no dia de hoje, que culminaram com invasão da prefeitura e até do gabinete do prefeito, vem a público, novamente, tecer algumas considerações e prestar esclarecimentos a quem interessar possa, sobre os motivos que levaram ao veto ao Projeto de Lei N.º 10/2020, que tratava de instituir o valor do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e de concessão de aumentos diferenciados para a categoria.
Anualmente o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, informa o valor mínimo do salário que deve ser pago aos profissionais do magistério, conforme determinado pela Lei N.º 11.738/2008.
Registre-se que o piso anunciado anualmente, como o de 2020, no montante de R$ 2.886,24, é destinado aos profissionais que detêm carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que proporcionalmente, será de R$ 2.164,68 para a carga horária de 30 horas semanais, e de R$ 1.443,12 para carga de 20 (vinte) horas semanais.
Neste exercício de 2020, o valor foi divulgado no dia 16 de Janeiro.
Saliente-se que como dito, tal valor corresponde ao menor valor que cada profissional deve receber como salário do início de carreira e o reajuste estipulado anualmente somente se aplicam ao menor valor a ser pago e não é obrigatoriamente replicado para todos os demais profissionais do magistério que já recebem salários superiores ao novo patamar.
E assim ocorre, em face dos exatos termos da Lei 11.738/2008, que estipula no seu Art. 2º, § 1o “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.
Normalmente, em seguida à estipulação do piso pelo Ministério da Educação, o Poder Executivo, após os cálculos de impacto na folha de pagamento, o que ocorre entre os meses de Fevereiro e Março, e após negociações entre as partes, tendo o Sindicato da Categoria representado os servidores no presente caso, se chega a um consenso, para estipular o valor do reajuste, que poderia ser dado aos demais profissionais do magistério, que não estejam no inicio da carreira.
No presente caso, após os setores competentes desenvolverem as tabelas de como seriam feitos os reajustes, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei N.º 010/2020, que fixou o piso inicial e concedeu aumentos parcelados durante o exercício de 2020, para o restante da categoria.
Em seguida a Câmara de Vereadores deliberou e aprovou o Projeto de Lei e enviou de volta para o Prefeito em 23 de março de 2020, para que fosse o mesmo sancionado, ocasião em que passaria a valer no mundo jurídico.
Entretanto, neste ínterim, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, expediram em 20 de março de 2020, a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO N.º 02/2020, ratificada pela RECOMENDAÇÃO MPCO N.º 01/2020, a qual foi em parte retificada pela RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DOTCE/MPCODE N.º 04/2020, dirigida aos titulares dos Poderes Executivo, LEGISLATIVO e Judiciário, incluindo os Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores de todo o Estado de Pernambuco, para que não fossem encaminhados Projetos de Lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, ou aumentos diferenciados.
Como a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO 02/2020, foi expedida e recebida em data anterior ao do recebimento do Projeto de Lei N.º 010/2020 para ser sancionado ou vetado, a muito contragosto, o Poder Executivo, por seu prefeito, não teve outra saída, a não ser vetar o mesmo na íntegra, sobre pena se sofrer sanções perante o judiciário, nas áreas cíveis e criminais, já que primordialmente o referido tratava de conceder aumentos diferenciados para os profissionais do magistério, seriam contrários ao interesse público, neste momento de Pandemia, decorrente do CONVID-19.
Esclarecemos novamente que nenhum profissional efetivo do quadro de magistério do Município de Cabrobó, recebe valores menores dos que estipulados como piso mínimo para a categoria, razão pela qual, não possuem fundamentação os protestos deflagrados pela categoria.
Marcílio Rodrigues Cavalcanti – Prefeito do Município