Em cumprimento à decisão exarada pelo eminente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça de Pernambuco (CPJ-PE) determinou, em caráter de urgência, o restabelecimento da Resolução CPJ n.º 002/2020, de suas regras procedimentais e informa que fica confirmada a eleição para seis integrantes do órgão especial e para a escolha do corregedor-geral do MPPE, ambas a cargo do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), no próximo dia 15 de março.
A Resolução CPJ n.º 002/2020, que fora anulada por força da decisão liminar do CNMP, proferida no último dia 18 de fevereiro de 2021, foi restabelecida pela decisão liminar monocrática do STF, em sede de Mandado de Segurança impetrado por 25 procuradores de justiça do MPPE.
Deste modo, ficam restabelecidas as regras da Resolução no 002/2021, a partir da suspensão da decisão do CNMP, aproveitando-se, assim, os atos praticados à luz do seu regramento e, por consequência, a fiel observância da sequência de todo rito previsto para as eleições do Conselho Superior e Ouvidoria, que ainda não havia sido concluído.
Com o restabelecimento da resolução, há a necessidade de concluir o prazo de inscrição e a subsequente publicação da lista pela Secretaria do CPJ-PE, com os candidatos inscritos e considerados elegíveis, inclusive para ouvidor(a)-geral.
Após o cumprimento de todo rito restante, a eleição do CSMP e da Ouvidoria, ocorrerá no próximo dia 22 de março, das 9h às 13h, ao tempo em que também fica restabelecido, por 48 horas (15 e 16/03), o prazo restante para inscrição de candidatos elegíveis ao CSMP.
O despacho de urgência pode ser conferido na edição extra do Diário Oficial, no dia de hoje, na página do MPPE.
Recife, 14 de março de 2021.
Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça