Mais do que atuar para ter um rh digital, oferecer boas condições de trabalho para os colaboradores e fazer boas ações nas rotinas, é preciso seguir leis e cumprir com todas as obrigações da empresa.
Caso você trabalhe com uma empresa com mais de 100 funcionários, você deve – ou deveria – ter um colega com algum tipo de deficiência em seu ambiente de trabalho. Isso acontece por conta de uma lei existente no Brasil desde 1991 que cria essa obrigação para as empresas.
Você sabe como funciona a cota para deficientes dentro de uma organização? Saiba mais sobre essa obrigação e fique por dentro das leis!
O que é a cota para deficientes?
A Lei das Cotas, Lei nº 8213, de 1991, reserva uma parte dos cargos nas empresas para deficientes. Um dos grandes objetivos dessa lei é colaborar para melhores oportunidades de emprego, ajudando a incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Além disso, é uma forma importante das empresas darem passos importantes em busca de diversidade e inclusão de espaços com mais humanidade e livre de preconceitos.
De acordo com a lei, a cota de deficientes é aplicada quando uma organização possui mais de 100 funcionários, com um percentual que varia entre 2% e 5% do total de colaboradores, a partir da seguinte regra:
Até 200 funcionários: 2%;
Entre 201 e 500: 3%;
Entre 501 e 1000: 4%;
A partir de 1001: 5%.
Esses percentuais se referem ao número total de funcionários, somando sede e filiais da empresa.
Na prática, porém, os dados mostram que essa inclusão é ainda bem diferente do que o previsto. Segundo dados de um levantamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, das quase 800 mil vagas reservadas a PCDs em administração pública, empresas públicas, sociedades de economias mistas e empresas privadas, menos de 400 mil são preenchidas.
Caso uma empresa se enquadre na lei de cotas de deficiente não cumpra e seja pega na fiscalização, a pena é de uma multa que varia de acordo com o grau da infração. Se for constatado que não havia profissionais PCDs trabalhando na organização, o cálculo da multa varia de R$2.331,32 até o teto por recorrência de R$ 231.130,50 por PCD não contratado.
Importa destacar que pelo INSS a aposentadoria da pessoa com deficiência não se confunde com a aposentadoria por invalidez. A primeira é direcionada para quem é deficiente e consegue trabalhar, apesar das suas limitações.
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Quem entra na cota de deficiente?
A lei de cotas se aplica a pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, sendo ela visível ou não no ambiente de trabalho. Sua condição precisa ser comprovada por meio de laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.
Onde deve atuar o PCD?
A lei proíbe que todos os PCDs trabalhem em um mesmo setor ou departamento da organização, visto que essa é uma atitude segregacionista que não permite a integração social desses indivíduos e diminui suas possibilidades de progresso.
É importante que as empresas alocam esses profissionais em diferentes setores e olhe para essas pessoas, não apenas contrate para seguir a lei. É essencial buscar a inclusão, incentivar o desenvolvimento e tratar o PCD como pessoal e profissional assim como qualquer outro colaborador.
Quais direitos a cota garante?
É preciso ter atenção aos direitos que os PCDs têm em suas contratações para que a lei seja seguida de forma integral. Para esses profissionais, é importante ter atenção a alguns pontos, como:
Jornada especial de trabalho
Em alguns casos, a deficiência do colaborador exige a redução ou flexibilização dos horários e é obrigação da empresa fazer a liberação do profissional. Caso não exista restrições de horário, não há necessidade de redução de jornada. Vale lembrar que a remuneração é correspondente à jornada.
Igualdade salarial
O trabalhador PCD precisa receber o mesmo que outros profissionais que realizem a sua mesma função. Ao haver diferença de salários, a empresa pode ser acusada de prática ilícita e discriminatória.
Estabilidade
O colaborador com algum tipo de deficiência só pode ser demitido sem justa causa após o fim do contrato de 90 dias ou indeterminado, diante da admissão de outro funcionário nas mesmas condições.
Essa regra é válida caso a empresa não atinja o número mínimo de PCDs contratados com a demissão. Fora isso, devem-se seguir as regras gerais de demissão da CLT.
Você já conhecia a lei de cotas? Sua empresa está cumprindo com suas obrigações e, mais do que isso, incluindo verdadeiramente suas pessoas? Aproveite que sabe mais sobre isso e olhe para seu RH com mais cuidado!