DECRETO Nº. 021/2021
EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº 017/2021, em decorrência das determinações contidas no Decreto Estadual nº 50.485 de 30/03/2021, que estabeleceram medidas restritivas ao funcionamento do setor econômico em decorrência do Coronavírus (COVID-19) e determina o retorno gradual das atividades econômicas no município de Cabrobó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, art. 56, VII e X, DECRETA:
Considerando que o Estado de Calamidade, estabelecido por Decreto, foi reconhecido pela da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e mantido até o dia 30 de junho de 2021;
Considerando, por fim, a necessidade de mitigação dos danos sociais e econômicos decorrentes da ampliação de medidas restritivas rígidas em nosso Município, por mais esse período;
Considerando o teor do Decreto Estadual nº 50.485, de 30 de março de 2021, que estabelece os parâmetros da abertura gradual e da autonomia do Poder Executivo Municipal para funcionamento do comércio a partir do dia 01/04/2021.
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 017, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Todas as atividades econômicas consideradas não essenciais pelo Decreto Estadual nº 50.433 terão retorno das suas atividades de forma gradual, nos limites de funcionamento entre as 5h e 20h, de segundas-feiras às sextas-feiras, com funcionamento contínuo de até 10 horas diárias, e durante finais de semana e feriados, funcionamento entre 6:00h e 14:00h, conforme Decreto Estadual nº 50.485, nos seguintes termos:
- 1º Fica permitido o atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas, sem aglomeração, respeitando-se os seguintes horários:
I – Das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, e das 8h às 14h nos finais de semana e feriados:
- a) Comércio em geral e galerias comerciais;
- b) Escritórios comerciais e de prestação de serviços; e
- c) Salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e similares;
- II) Das 5h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, e das 6h às 14h nos finais de semana e feriados: a)Feira livre;
III – Das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira, e das 5h às 17h nos finais de semana e feriados, as academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas; e
IV – Das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h às 17h nos finais de semana e feriados, os restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares, mantendo-se a proibição da utilização de som.
- 2º As agências bancárias e lotéricas ficam autorizadas a funcionar fora do horário estabelecido no §1º inciso I do caput, caso haja atendimento para recebimento de benefícios sociais e de auxílio emergencial financeiro do Governo Federal.
- 3º Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em qualquer horário, podem realizar entrega a domicílio e funcionar como ponto de coleta e por drive thru, permitindo-se o atendimento presencial, fora do horário previsto no inciso IV do caput, sem aglomeração, exclusivamente para:
I – Caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina.
Art. 2º – A. As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido expressamente disciplinado neste Decreto, deverão observar o horário de funcionamento das 10h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h às 17h, nos finais de semana e feriados, com exceção daquelas previstas no Anexo Único, que se submeterão a horário de funcionamento próprio, respeitados os protocolos sanitários específicos.
Art. 2º- B. O desempenho de atividades econômicas, sociais e religiosas autorizadas deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, nos termos do Estabelecido no Decreto Estadual.”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 01 de abril de 2021. Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2021.
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito de Cabrobó