Sessenta e seis servidores públicos concursados do Cedro – nomeados entre 2018 e 2020 – foram ameaçados de demissão pela prefeita Marly Quental (MDB), que enviou notificação aos profissionais alegando excesso de gasto com a folha de pagamento. A gestora afirmou que as nomeações ocorreram ao “arrepio da lei”, num período em que o gasto do Município com pessoal estava acima do percentual máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.
Na notificação enviada aos servidores, a prefeita diz que “a gestão municipal tomará medidas legais cabíveis para adequar os gastos municipais aos limites estabelecidos pela LRF”, indicando possibilidade de demissão sumária e unilateral.
Veja abaixo a notificação:
A notícia pegou os funcionários de surpresa. A auxiliar administrativa Janet Mctuga, nomeada para o cargo em 2018, diz que “os servidores estão muito apreensivos e ficaram completamente desestabilizados. Estamos vivendo numa pandemia. Esse concurso foi um concurso da saúde. É um absurdo sem precedentes”, desabafa a servidora.
“A prefeita em nenhum momento nos procurou para conversar nada. Falta diálogo e sobra abuso de poder. Temos os nossos direitos e fomos aprovados em concurso para assumir esses cargos”, ressalta Janet, acrescentando que o grupo de servidores ameaçados pela gestora planeja ingressar com uma ação judicial para impedir a revogação das nomeações.
Na próxima semana, vereadores da bancada de oposição devem protocolar na Câmara um pedido de audiência pública para tratar sobre o assunto.
O que diz a Lei?
O artigo 41 da Constituição Federal/1988 prevê que o servidor público estável poderá perder o cargo apenas em três hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Por C7 Noticias