O consumidor não pode sofrer cobrança vexatória. De acordo com o Art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento.
Já de acordo com o Art. 81, do Código de Defesa do Consumidor Estadual, as ligações para cobrança de dívidas somente poderão ser realizadas: de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, aos sábados, das 9h às 15h e não poderão ser feitas aos domingos e feriados estaduais ou nacionais.