DECRETO Nº. 051/2021
EMENTA: Em decorrência do Decreto Estadual nº 50.874 de 18/06/2021 estabelece novas medidas sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no município de Cabrobó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, art. 56, VII e X, DECRETA:
CONSIDERANDO que o nosso país se encontra atravessando por forte crise decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de regulamentar o funcionamento dos serviços essenciais no âmbito municipal, respeitando-se as medidas de prevenção e circulação recomendadas pelos órgãos sanitários;
CONSIDERANDO que o Estado de Calamidade, estabelecido por Decreto, foi reconhecido pela da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE e mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 50.874, de 18 de junho de 2021, que estabelece o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de mitigação dos danos sociais e econômicos decorrentes da ampliação de medidas restritivas rígidas em nosso Município, tendo em vista os recentes resultados obtidos com tais restrições.
DECRETA:
Art. 1º – A partir do dia 21 de junho de 2021, o retorno das atividades sociais e econômicas, ocorrerá de forma gradual, obedecendo-se os protocolos específicos, estabelecidos pela Vigilância Sanitária, especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes e horários de funcionamento.
I – A realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em igrejas, templos e demais locais de culto podem ocorrer até às 22h de segundafeira a sexta-feira, e até ás 21h nos finais de semana e feriados.
II – As aulas e atividades presenciais nas escolas e faculdades, públicas e privadas, podem ocorrer das 6h às 22h.
Parágrafo único. Fica mantida a suspensão de aulas presenciais na rede municipal de ensino até 30 de Setembro de 2021, oportunidade em que, expirado tal lapso de tempo, será o mesmo reanalisado.
Art. 2º – O atendimento ao público e funcionamento regular das atividades econômicas, sem aglomeração, deve respeitar os seguintes horários:
I – comércio varejista em geral, de centro e de bairro:
a) das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 8h às 14h, nos finais de semana;
II – escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços em geral:
a) das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 8h às 14h, nos finais de semana e feriados;
III – academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas:
a) das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 14h nos finais de semana e feriados;
IV – restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares, permanecendo vedada música ao vivo:
a) das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
V – clubes sociais, vedado o funcionamento de música ao vivo:
a) das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
VI – espaços culturais:
a) das 10h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 10h às 21h, nos finais de semana e feriados.
VII – feiras livres:
a) das 5h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, e
b) das 5h às 16h nos finais de semana.
VIII – mercados públicos:
a) das 5h às 17h de segunda-feira a sexta-feira, e
b) das 5h às 17h nos finais de semana.
§ 1º Todas as atividades devem respeitar os protocolos sanitários específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes.
§ 2º As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não tenha sido expressamente disciplinado neste artigo, deverão observar o horário de funcionamento das 8h às 22h em dias de semana e das 8h às 21h em finais de semana e feriados.
§ 3º As atividades listadas no Anexo Único (atividades consideradas essenciais) se submeterão a horários de funcionamento próprios, respeitados os protocolos sanitários específicos.
§ 4º Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em qualquer horário, podem realizar entregas a domicílio e funcionar como ponto de coleta e por drive thru, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração, exclusivamente para:
I – caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina.
§ 5º Permanece vedada a realização de shows e música ao vivo, utilização de som (paredões e similares).
Art. 3º A prática de atividades esportivas em quadras e campos, inclusive competições das modalidades coletivas e individuais, sem a presença de público, em centros e associações esportivas e em clubes sociais fica permitida:
a) até 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) até 21h nos finais de semana e feriados;
Art. 4º Permanece vedada a realização de shows, festas e eventos sociais, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes.
Parágrafo único. Eventos relativos a formaturas no Ensino Médio e Superior, inclusive aulas da saudade, colações de grau, cultos ecumênicos, e eventos corporativos ficam permitidos, atendendo-se aos protocolos definidos pela Vigilância Sanitária do Município.
Art. 5º Permanece obrigatório, em todo território municipal, o uso de máscaras pelas pessoas, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus, táxis e mototáxis.
§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
Art. 6º O desempenho de atividades econômicas, sociais e religiosas autorizadas deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas presentes, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Vigilância Sanitária, já em vigor ou editados posteriormente.
Art. 7º Cabe e compete à Vigilância Sanitária, por determinação legal, com o auxílio do Setor de Tributos e Rendas do Município e demais Secretarias Municipais, fiscalizar o cumprimento das medidas impostas neste Decreto e caso haja desobediência do seu cumprimento por parte dos estabelecimentos, serão os mesmos penalizados com a SUSPENSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a seguir, e em havendo novo descumprimento será CASSADO o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, além de que ficará sujeito o infrator ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), correspondentes a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, e os recursos arrecadados fruto das multas, serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização no enfrentamento da Pandemia em decorrência da COVID-19.
Art. 8º As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão obrigatoriamente permanecer em confinamento domiciliar, em unidade hospitalar ou em lugar definido por autoridade de saúde.
Art. 9º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 21 de Junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Junho de 2021.
Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito
ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR EM HORÁRIOS PRÓPRIOS A PARTIR DE 21 DE JUNHO DE 2021
I – serviços públicos municipais essenciais de saúde e assistência social, no âmbito
do Poder Executivo Municipal;
II – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;
III – postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, apenas para ponto de
coleta;
IV – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e
demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde,
observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo
Secretário Estadual de Saúde;
V – serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento,
coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;
VI – clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;
VII – serviços funerários;
VIII – hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas
dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;
IX – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de
distribuição;
X – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte,
armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;
XI – lojas de veículos e oficinas de manutenção e conserto de máquinas e
equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização
e serviços associados de peças e pneumáticos;
XII – restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em
ponto de coleta, na modalidade delivery, e para atendimento presencial exclusivo a
caminhoneiros, sem aglomeração;
XIII – serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou
dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em
instituições destinadas a esse fim;
XIV – serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em
estabelecimentos públicos e privados, entidades associativas e similares;
XV – imprensa;
XVI – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade;
XVII – transporte coletivo de passageiros, incluindo táxis e mototáxis;
XVIII – supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao
abastecimento alimentar da população;
XIX – atividades de construção civil;
XX – processamento de dados e call center ligados a serviços autorizados a
funcionar;
XXI – serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;
XXII – igrejas, templos e demais locais de culto, em qualquer dia e horário, para
realização de atividades administrativas, serviços sociais e celebrações religiosas
apenas de forma virtual, sem público.
XXIII – pesca artesanal;
XXIV – lojas de materiais e equipamentos de informática;
XXV- lojas de defensivos e insumos agrícolas;
XXVI – casas de ração animal e petshops;
XXVII – bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;
XXVIII – oficinas e assistências técnicas em geral;
XXIX – lojas de material de construção e prevenção de incêndio;
XXX – lojas de produtos de higiene e limpeza;
XXXI – depósitos de gás e demais combustíveis;
XXXII – lavanderias;
XXXIIII – prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade
presencial;
XXXIV – estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o
fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros
Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s relacionados ao enfrentamento do
coronavírus;
XXXV – prestação de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade
presencial;
XXXVI – estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;
XXXVII – atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações
urgentes e de apoio à construção civil;
XXXVIII – estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação,
gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento
de atividades pedagógicas.
XXXIX – serviços de manutenção predial e prevenção de incêndios
XL – restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Ceasa, bem como em
unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no terminal rodoviário, desde
que destinados exclusivamente ao atendimento dos trabalhadores, de profissionais
da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente.
XLI – óticas
XLII – serviços de atenção e salvaguarda dos direitos das crianças e dos
adolescentes, realizados no âmbito dos conselhos tutelares.