Os projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora que prorrogam até 30 de setembro o estado de calamidade pública no estado e em 131 municípios receberam, nessa terça, o aval das Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Assembleia Legislativa. As propostas dispensam a gestão estadual e as prefeituras do cumprimento de metas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto durarem os impactos da pandemia de Covid na saúde pública. O número de vítimas fatais da doença infecciosa se aproxima de 18 mil somente em Pernambuco, onde já foram registrados mais de 550 mil casos.
O deputado Tony Gel, do MDB, relator da matéria na Comissão de Administração Pública, argumentou a favor da prorrogação: “Para agilizar as ações de combate à Covid-19. É necessário para o estado, obviamente os dos municípios que vêm no rastro do estado, também para que esta Casa possa aprovar essa prorrogação.”
O deputado Isaltino Nascimento, do PSB, fez um apelo para que as 53 prefeituras que ainda não enviaram os pedidos de decretação de calamidade pública o façam até a próxima quinta. Reunidos de forma remota, os Colegiados aprovaram, ainda, o projeto que amplia o capital social da Compesa e autoriza a criação de subsidiárias. A proposta, de autoria do Governo, também cria a base legal para a regionalização do serviço de água e esgoto em Pernambuco. Com a mudança, o capital da empresa passa a dez bilhões de reais, valor que poderá ser alterado por decisão de assembleia geral da companhia.
O relator da matéria na Comissão de Justiça, Diogo Moraes, do PSB, justificou a necessidade de atualizar a Compesa: “Nos padrões estabelecidos pela lei federal 14.026 de 15 de julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento e, nessa perspectiva, senhor presidente, nós temos a perspectiva de ampliação de investimentos, em decorrência dos desafios lançados com a edição da lei federal”.
O projeto que concede subvenção social ao Hospital de Câncer de Pernambuco também foi aprovado nas Comissões. A iniciativa, apresentada pelo Governo, destina à unidade de saúde dois vírgula quatro milhões de reais, em três parcelas, para a recuperação do prédio desativado em decorrência de incêndio ocorrido em 2014.
Nessa terça, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, fez um rápido balanço da atuação do Colegiado no primeiro semestre de 2021. Em 22 reuniões, o grupo acatou 134 proposições e deliberou sobre o remanejamento de recursos de 778 emendas de todos os 49 parlamentares da Casa.