As decisões do Poder Executivo estadual que se revertem em decreto vêm sendo estruturadas, desde abril de 2015, no ambiente virtual Alepe Legis, que já conta com mais de 25 mil decretos estaduais catalogados. Resultado de convênio de cooperação entre o Governo Estadual, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – detentora da plataforma –, o Alepe Legis garante ao cidadão o direito de acesso às normas estaduais provenientes dos Poderes Legislativo e Executivo em um único espaço, de maneira fácil e ágil.
A procuradora-chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico e Legislativo ao Governador, Rosana Campos, explica que as normas expedidas pelo Poder Executivo Estadual, por meio dos decretos, servem para regulamentar leis e organizar o funcionamento da administração pública, submetendo-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É, portanto, ainda de acordo com ela, de fundamental importância para os integrantes da administração e para todos os administrados o acesso a essas normas de forma consolidada, sistemática e transparente.
“Tem sido um grande desafio esse trabalho, especialmente quando chegamos aos períodos mais antigos, em que os decretos não estão em formato digital editável. Contamos com a experiência compartilhada pela Assembleia Legislativa, por meio do pessoal que trabalha no Alepe Legis e com o entusiasmo e dedicação da nossa equipe da Procuradoria”, enfatiza a procuradora-chefe.
Já foram catalogados no sistema 25.436 decretos estaduais – referentes ao período de julho de 2002 a junho de 2021 –, do total de mais de 50 mil. Esses documentos são inseridos na ferramenta de forma gradual e em ordem decrescente. Em paralelo, são inseridos diariamente os decretos atuais à medida que são publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Atualmente, está sendo incluída toda a documentação correspondente ao ano de 2002. A meta é inserir todos os decretos estaduais no Alepe Legis, a partir do primeiro, datado de 1891. Concluída essa etapa, a equipe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador – unidade da PGE-PE responsável pelo projeto – manterá o Alepe Legis atualizado permanentemente, com todos os decretos do Executivo estadual que estão por vir.
“Vale destacar que, antes de ser cadastrado no sistema, cada documento passa por uma análise minuciosa para identificar se continua válido, se foi revogado ou se caiu em desuso. Apenas depois desse processo é que o decreto, na íntegra, é anexado no Alepe Legis, com seus devidos descritivos”, informa Sabine Alves, gestora da Procuradoria de Apoio.
Integram ainda a equipe do Alepe Legis na Procuradoria de Apoio, Tatiana Lustosa, Maria Tereza Henriques e Maria Jucineide Barbosa, que são responsáveis pela inserção, atualização e indexação dos decretos do Executivo no sistema.
HISTÓRICO – Os decretos do Poder Executivo Estadual passaram a ter formato digital a partir de 2001. Porém, só podiam ser consultados por meio de pesquisa no Diário Oficial do Estado ou em sites de órgãos e entidades do Governo e do Poder Judiciário. Com a celebração do convênio com a Alepe, em 2015, foi possível disponibilizar os decretos do Executivo devidamente atualizados quanto a sua vigência.
Acesse os decretos estaduais no Alepe Legis: https://legis.alepe.pe.gov.br/lista.aspx?tiponorma=6.