Cabrobó: Projeto de Lei que altera quantidade de vereadores poderá ser votado nesta terça feira
O Projeto de Lei de iniciativa da mesa diretora da câmara municipal de vereadores de Cabrobó, que altera o numero de representantes no poder legislativo, deverá ser apreciado na sessão desta terça feira 23. Uma resolução do TSE atribui as câmaras de vereadores quanto ao numero de representantes dos poderes legislativos municipais, o ministro Marco Aurélio, afirma que cabe a cada Câmara Municipal fixar o número de vereadores, respeitados os princípios contidos no inciso IV do artigo 29 daConstituição Federal, que limita o numero de representantes em cada municipio de acordo com a população, observando o ultimo senso do IBGE.
Ainda há que se observar o prazo para que as câmaras municipais possam efetuar tais mudanças, se atende a data do ultimo dia das convenções partidárias, ou, a data limite para a proclamação com a diplomação dos eleitos do pleito eleitoral do ano em curso.