O projeto de lei do Executivo que cria três novas delegacias da Mulher foi motivo de comemoração pelas deputadas que integram a Comissão dos Direitos da Mulher da Alepe. Na manhã desta terça, a relatora da medida no Colegiado, deputada Simone Santana, do PSB, louvou a iniciativa do Governo Estadual, afirmando que ela vai garantir os direitos e a proteção integral às mulheres, além de efetivar a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, previsto na Lei Maria da Penha.
A proposta de criação das novas delegacias em Olinda, na Região Metropolitana; Palmares, na Mata Sul; e Arcoverde, no Sertão do Moxotó, foi aprovada no Colegiado da Mulher e também no de Negócios Municipais, neste sob relatoria do deputado Erick Lessa, do PP. Presidindo a reunião na Comissão da Mulher, a deputada Roberta Arraes, do PP, lamentou que a Região do Sertão do Araripe tenha ficado de fora do projeto do Executivo. Segundo a parlamentar, proposta nesse sentido tramita na Alepe há três anos.
“Apesar de ser uma lei já criada desde 2018, que a gente fez essa defesa lá atrás, aqui na Comissão, né?, pra que a gente pudesse ter uma reunião com o governador e a gente discutisse os locais mais importantes. A gente tem, infelizmente, lá no Sertão do Araripe um índice altíssimo de feminicídio, eu creio que vocês todas assistem aí diariamente.”
A parlamentar ainda sugeriu a destinação de emendas ao orçamento do Estado com o objetivo de criar salas de acolhimento para mulheres em delegacias em Pernambuco.
Ainda na reunião desta terça do Colegiado de Negócios Municipais, foram discutidas e aprovadas propostas de cessão e doação com encargos de imóveis do Governo de Pernambuco para diversos municípios do estado. Dentre as proposições apresentadas, o deputado Aluísio Lessa, do PSB, ressaltou a importância da medida que vai permitir a construção de uma estação para receber cabos submarinos, na área da Estação Ciência, no Recife, o que vai garantir, segundo ele, avanços na qualidade das conexões com a internet em Pernambuco.
O parlamentar também avaliou como positiva a proposição do Governo que autoriza a doação ao município de Itambé, na Zona da Mata, de uma área de cerca de oito hectares que contém cerca de mil moradias. “Esses lotes, na verdade, já vinham sendo cedidos, não de forma ilegal, mas de forma ainda é muito precária do município para pessoas ocuparem isso. E o Estado de Pernambuco, que é o proprietário dessa área, faz com esse projeto de lei, a regularização fundiária para que o município possa, de fato entregar, os lotes e as pessoas passarem a ser proprietários do lote”.
De acordo com o parlamentar, outros dois mil imóveis devem ser construídos na área, que segundo a justificativa do Executivo, está plenamente integrada à região urbana, conta com serviços públicos essenciais e foi objeto de diversas obras de urbanização por parte da municipalidade.