Ao proibir orçamento secreto e autorizar Bolsa Família fora do Teto de Gastos, Supremo mostra força política
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas decisões às vésperas do seu recesso e, com elas, alterou o balanço de forças entre Poderes dias antes da posse do presidente-eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O plenário do Supremo decidiu nesta segunda-feira (19) que o pagamento de emendas parlamentares sem identificação de seus autores,o chamado “orçamento secreto”, é ilegal. Já no domingo (18), o ministro Gilmar Mendes autorizou que o governo federal pague benefícios do Bolsa Famíliasem que eles sejam contabilizados no Teto de Gastos.
O “orçamento secreto” era uma das principais formas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manter controle sobre recursos públicos e, com isso, o poder. Lira, aliás, negociava com o governo eleito a possibilidade de manter o influência sobre o “orçamento secreto” para trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que visa a tirar do Teto de Gastos justamente os gastos do governo federal para pagamento do Bolsa Família.
Com o “orçamento secreto” proibido e o Bolsa Família garantido mesmo sem a PEC, Lira e todo o Parlamento perdem poder.
Lula, por sua vez, consegue recursos para cumprir a sua promessa mais urgente de campanha – pagar R$ 600 por mês às famílias mais pobres do país – sem ter que negociar com o Congresso Nacional nem ter que ceder recursos via “orçamento secreto”.
Já o STF volta a intervir no debate político, aproxima-se do presidente-eleito e sinaliza que não vai aceitar que o Legislativo Nacional se empodere de sobremaneira neste novo ciclo político que inicia-se com a cerimônia de posse de Lula, marcada para dia 1º.