Conselheiros Tutelares tem direitos assegurados por Lei
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26) lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto está publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, segundo a Folha de S. Paulo.
Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.