A garantia de proteção social e de direitos de trabalho básicos para entregadores de aplicativos pautaram as discussões da audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania da Alepe, nesta quinta. De acordo com dados apresentados pela presidente do colegiado, deputada Dani Portela, do PSOL, em 2022, havia mais de 380 mil entregadores no Brasil, sendo a maioria jovens e negros vindos de periferias, que buscam melhores condições de vida, mas que não têm vínculos empregatícios que garantam direitos mínimos de trabalho.
A parlamentar chamou atenção para o pacote fiscal do governo estadual que tramita na Alepe e poderá ser votado na próxima semana. Para ela, a proposta impacta diretamente na vida dos entregadores que utilizam motocicletas, já que, entre as medidas, está previsto o aumento de 2 para 2,4% da alíquota do IPVA para motos na maioria das cilindradas. Além disso, não está na matéria a isenção do imposto, prevista apenas para mototaxistas.
O presidente da Attape, Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo de Pernambuco, Carlos Alberto Severino também defendeu a isenção do IPVA para a categoria como pauta prioritária, e cobrou a redução de burocracias para a instalação de pontos de apoio para os entregadores. “Os trabalhadores por aplicativo acabam fazendo até suas necessidades no meio da rua, passando por certos constrangimentos, e não têm onde esquentar comida. Então, o ponto de apoio que a prefeitura tanto está impedindo e que já está disponível para instalação, é isso que a categoria mais pede.” Ele também pediu o fim da chamada “rota dupla”, uma modalidade nos aplicativos em que os profissionais fazem duas entregas pelo valor quase igual ao de uma, com diferença de centavos entre elas.
O aumento no número de acidentes no Estado envolvendo trabalhadores de aplicativos foi destaque na fala de Rodrigo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco. “Em 2022, aconteceram mais de 400 acidentes com motociclistas, e esse ano a gente já está quase na casa dos 300. Isso é um risco e assusta muito essas pessoas.” Ele ressaltou, ainda, a importância de criar políticas públicas para garantir a proteção social dos trabalhadores que são considerados “autônomos” pelos aplicativos, mas precisam seguir regras rígidas das plataformas para não serem penalizados.
Para o representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Naldenis Martins, existe um mínimo que deve ser garantido aos profissionais, como a contribuição previdenciária e o limite de jornada. O diretor-geral da Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalho da Secretaria de Saúde de Pernambuco, Eduardo Bezerra, endossou a demanda.
Já a gerente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, que representa plataformas como Uber, 99 e iFood, disse que as empresas defendem a inclusão previdenciária de motoristas e entregadores em um novo modelo regulatório que respeite a flexibilidade e autonomia dos profissionais, desde que não gere mais custos e burocracia para as plataformas.
A deputada Rosa Amorim, do PT, que solicitou e presidiu a reunião, destacou a importância de trazer representantes da categoria e das empresas para que as reivindicações sejam ouvidas e haja um esforço na busca por soluções. “A gente sai daqui com bons encaminhamentos, a criação de um grupo de trabalho, vinculado também ao grupo de trabalho que já existe no Congresso Nacional e estamos aqui acompanhando uma série de projetos de lei que estão em tramitação na Casa para que a gente possa cobrar os estados e municípios para que garantam condições mínimas de trabalho para os entregadores.”