Sancionada em 2023, a Lei 14.790 aborda sobre as questões de apostas esportivas no Brasil, que até então não possuia uma legislação própria, deixando em aberto a atuação de cassinos e plataformas de apostas, desde que estas estivessem autorização de funcionamento internacional. Tal fator era um atraso, principalmente se comparado aos cassinos online em Argentina que já possuíam suas legislações, além de outros países. Assim, com essa nova legislação vamos verificar o que mudou neste guia.
O que diz a nova lei?
Um dos principais fatores de modificação da legislação foi a tributação tanto das empresas, quanto dos apostadores. Assim, com a nova legislação, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto, enquanto 2% serão destinados à Seguridade Social, enquanto os 10% restantes deverão ser divididos para áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e mais.
Além disso, os ganhos obtidos com essas apostas agora deverão ser declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda. Bem, essas medidas apesar de ter desagradado alguns usuários, é uma forma de avanço, permitindo que empresas do segmento que viviam na parte cinzenta finalmente possam atuar plenamente no país, além de trazer mais segurança para os usuários, pois estas agora irão prestar contas as autoridades públicas do país.
Nesse segmento, o Brasil apresentava um relativo atraso com relação a outros países, como a própria Argentina, Chile, Portugal e outros. A legislação, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, teve alguns trechos vetados pelo presidente Luis Inácio, mas no geral, vem trazendo um certo progresso para o país.
Quem está proibido de jogar no país?
A legislação vem trazendo alguns progressos também no que diz respeito à fiscalização de quem pode ou não jogar, impedindo não somente fraudes, mas também que menores de idade tenham acesso aos sites de jogatina. Assim, as novas regras para apostas preceituam:
- Menos de 18 anos estão proibidos de terem acesso;
- Proprietários e pessoas que trabalham nas empresas de apostas e cassinos não podem apostar;
- Agentes públicos que são ligados a regulamentação e fiscalização das plataformas não podem apostar;
- Qualquer pessoa que tenha acesso aos sistema informatizado das apostas;
- Qualquer pessoa que tenha influência sobre os resultados dos jogos como dirigentes, árbitros, atletas e outros;
- Pessoas que forem diagnósticas com ludopatia, a compulsão por jogos.
Como funciona a implementação e fiscalização?
Com a implementação da legislação, tanto os cassinos quanto os jogos no estilo fantasia também serão taxados e estes também podem funcionar no Brasil. Para que as plataformas possam atuar com a autorização regular do Brasil deverão pagar R$ 30 milhões para obter a licença de atuação e operação no país. Ademais, apenas empresas constituídas no Brasil, sob a licença e a legislação brasileira é que poderão atuar aqui.
Obviamente que plataformas já atuantes terão um prazo para se adequar a legislação, mas deverão obter a licença de operação se quiserem continuar ofertando seus serviços para o país. Esse também será um critério de segurança a ser avaliado pelo usuário, pois agora ele poderá selecionar empresas com licença brasileira, tendo a segurança de que estas foram aprovadas pelas autoridades competentes do país.
E segundo as autoridades que farão a fiscalização, as auditorias das plataformas serão efetuadas com cuidado e zelo, averiguando diversos fatores, para banir qualquer fraude ou esquema. Algumas partes da legislação tem prazos específicos para serem iniciados, e os usuários podem aguardar mudanças na forma de atuação de algumas empresas, além da adequação de muitas plataformas, que passarão a fornecer atendimento brasileiro, até mesmo via telefone, além de outros fatores voltados para o público do país.