A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta segunda-feira (11), o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aprovado pelo Senado no mês passado. A nova Lei nº 13.022/14 – que contou com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa – insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida, garante a eles o porte de arma e reforça o papel de fiscalização do trânsito.
“É mais uma ação do governo da presidenta Dilma em favor da segurança pública em nosso país. É, também, uma forma de reconhecer a importância do trabalho realizado pelos nossos guardas municipais. A entrada em vigor desse estatuto fortalece o Brasil”, avaliou Humberto. O texto da nova lei foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Dados do IBGE mostram que a guarda municipal está presente em mais da metade dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes. Agora, a categoria passa a estar estruturada em carreira única, com progressão funcional.
Estatuto
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A lei enumera os princípios de atuação da categoria, fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da plena cidadania e das liberdades plenas.
Além disso, a guarda municipal também deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Por meio de convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, ela poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A lei estabelece, também, limites de efetivo de acordo com a população dos municípios: aqueles com até 50 mil habitantes não poderão ter mais guardas que 0,4% da sua população; os que têm entre 50 mil e 500 mil pessoas não poderão exceder a 0,3%; e os com mais de 500 mil estão limitados a 0,2% do número de habitantes.
As Guardas Civis já desempenham este papel a bastante tempo, o que faltava era justamente esta lei, pois a muito tempo a GCM de todo o País realiza prisões em flagrante e encaminham as autoridades competentes, faz controle de trânsito e multas, ela não auxilia, ela já fazia a segurança de grandes eventos nos Municípios bem como a segurança de autoridades, o único e sempre problema foi o entrave de lobistas como os da alta cúpula das PMS de todo o País, que já esta provado, não resolvem nada, pois se resolvessem a segurança pública não estaria como está, e que insistem no discurso centralizador, de que estes profissionais não tem preparo técnico e psicológico, mas nem sequer tem o trabalho de verificar quantas ações realizadas com êxito no nível dos melhores profissionais na área de segurança pública os Guardas Civis Municipais vem realizando, parabéns Guardas Civis, vocês merecem…
Essa lei só foi sancionada nesta segunda,graças ao Lobby q essas corporações militares tem no Congresso,pq se não fosse isso,já teria sido aprovado a tempos;oq muitos desconhecem,é q o real propósito deste texto,era tranferir por completo a segurança pública para os municípios,como é feito em outros países como por exemplo nos Estados Unidos;e outra,o Brasil é o único,ou um dos pouquíssimos países do mundo,q possue uma policia Militar,q nada mais é q uma herança da fatídica ditadura militar,q ocorreu no país;e q muitas pessoas desconhecem,é q antes da ditadura,as corporações q se destacavam na segurança brasileira e com louvor,eram as Guardas Civis,q foram disimadas pelo regime ditatorial q vivíamos a época;mas isso graças a Deus começou q mudar,será uma mudança lenta,mas q terá resultados com uma Policia voltada a comunidade,e com capacidade de discernimento!!!
Parabenizo a todos que participaram deste marco para a segurança pública no Brasil. Vários países com alto nível social desenvolve a municipalização da sua polícia, vejo algo bom no ar nossa segurança esta cada vez mais nas mão do povo e pelo povo deve ser feita.
Vejo que o nossa amada pátria esta tomando seu lugar de direito. Viva a segurança municipalizada, desmilitarizada e civil.
Isso tudo é enxugar gelo!!!
Quando tiver um político, q queira combater a violência. Primeiro passo seria tomar conta das fronteiras e depois rasgar na própria carne que é a corrupção..
Ainda bem que essa lei foi sancionada, os integrantes da guardas poderá tambem responder por abuso de autoridade e prevaricação.A lei só veio para ajudar!
a tempo lutamos por isso,, inúmeras vezes fomos ao congresso nacional ,,mais de dez anos de luta,mais graças a Deus conseguimos,, agora a grandiosa missão é todos capacitarem para o estatuto aprovado, e ainda lembrar que o foco é o bem da comunidade , cumprir o regimento e acima de tudo respeito entre os próprios integrantes e comunidade auxiliada…
29/08/2014