Dando continuidade às exigências do Código de Trânsito Brasileiro em relação à integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, o DETRAN-PE promoveu, nesta sexta-feira (15), o II Seminário de Integração Municipal do Trânsito – Parcerias, o evento teve inicio as 8h30, no Hotel Jangadeiro, em Boa Viagem. Atualmente, há apenas 28 municípios pernambucanos integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
No seminário, as Prefeituras foram sensibilizadas em relação ao trânsito e mobilidade enquanto fatores indutores de segurança, saúde e economia para a previdência pública. O evento serviu para mostrar aos gestores as parcerias que podem ser firmadas com as diversas entidades que compõem a estrutura governamental. É o caso, por exemplo, da Caixa Econômica Federal, que possui linha de crédito especial para projetos de sinalização de tráfego. No caso da Polícia Militar, as cidades podem celebrar convênios para a fiscalização de trânsito e o DETRAN pode orientar em relação à gestão de tráfego em eventos pontuais de grande porte, necessidade de cidades como Gravatá, Garanhuns e Triunfo, por exemplo.
Entre as atribuições dos municípios, está à gestão da engenharia de tráfego e da fiscalização a veículos e condutores, implantação de sistema de sinalização e fiscalizar o nível de emissão de ruídos e poluentes nas vias municipais. “A integração dos municípios ao SNT contribui efetivamente para a preservação da vida, com o ordenamento do trânsito e consequente redução de acidentes, uma das metas prioritárias do Governo propostas pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto em Pernambuco (CEPAM)”, esmiúça Fátima Bezerra, presidente do DETRAN-PE.
O encontro reuniu representantes de 185 cidades, das quais 28 já estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). “Hoje temos necessidade de acolher eventos de grande porte, como a Copa do Mundo de 2014. Promover o fortalecimento do intercâmbio entre os polos comerciais intensifica o fluxo de veículos e os municípios se deparam com a necessidade de redesenhar a mobilidade urbana com foco no pedestre e em novos modais de transporte. Por estes e outros motivos, torna-se cada vez mais urgente a integralização dos municípios ao SNT”, exemplifica o secretário de cidades Danilo Cabral.
Para os municípios se integrarem ao SNT, eles precisam criar um órgão executivo com estrutura para atuar no planejamento, operação, fiscalização, engenharia e educação de trânsito. Conforme o porte do município poderá ser reestruturado uma Secretaria já existente, criando-se uma divisão ou coordenação de trânsito. Entre as ações bem sucedidas no interior, a presidente do Conselho estadual de Trânsito, Simíramis Queiroz, cita o caso de São José do Egito.
Legislação – O Código de Trânsito (CTB), de 1997, regulamenta, nos artigos 16,24 e 333, o processo de municipalização, definindo a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, a exemplo da fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis a quem comete infrações.