O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu, em votação realizada na tarde desta segunda-feira (23), que é legal o reajuste de 16% no salário-mínimo regional gaúcho estabelecido pela Lei nº 14.653. Aprovado em dezembro de 2014, o aumento passaria a vigorar a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fecomércio-RS obteve a suspensão do novo piso até o julgamento.
Em uma primeira votação, os desembargadores discutiram se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seria a maneira correta de questionar o aumento, e a maioria foi favorável à ação, com 18 votos a sete. Depois, na segunda votação, foi decidio pela legalidade do reajuste, por 17 votos contra oito.
Dezenas de manifestantes se reuníram em frente à sede do TJ-RS, em Porto Alegre, na avenida Borges de Medeiros, desde a manhã desta segunda, em uma vigília a favor da legalidade do reajuste. O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS), Guiomar Vidor, que comandou atos de apoio ao piso, ao longo da semana passada, estava otimista com o resultado.
“Estaremos em vigília desde as 11h, confiamos que obteremos essa vitória definitiva sobre a constitucionalidade do piso”, afirmou. De acordo com o dirigente, a segurança no ganho de causa dava-se pela aprovação unânime do reajuste de 16% na Assembleia Legislativa e pelas manifestações favoráveis no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público do Estadual.
Para Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio-RS, existem condições de sobra para que a ação seja julgada procedente. “Procuramos defender a sociedade na medida em que o percentual (16%) foi exagerado.” A principal alegação da entidade, segundo Bohn, se refere a um dispositivo legal para “frear aumentos desproporcionais” concedidos, justamente, em anos eleitorais.
Após o resultado de hoje, os empresários ainda podem entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).