BRASÍLIA – A prefeitura do Rio conseguiu liminar na Justiça que a autoriza a quitar a dívida com a União, considerando a lei que muda a cobrança de Estados e municípios, sancionada por Dilma Rousseff em novembro, mas ainda não regulamentada. Na sequência, a presidente afirmou que seria “inconsequente” assumir essa despesa agora. Como resposta, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deram prazo de 30 dias para a regulamentação.
“Agora o governo federal não pode dizer para vocês – porque seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que temos espaço fiscal para resolver esse problema, mas estamos dentro da lei, procurando resolver essa questão com acordo com os Estados, até porque isso é um problema momentâneo. E com todos esses Estados temos parceria estratégica, principalmente com o Rio”, afirmou Dilma, na assinatura da medida provisória que define a política de valorização do salário mínimo até 2019.
“Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Agora nós não podemos fazer essa despesa, não temos condições de fazer essa despesa agora. Obviamente assim que melhorar, teremos todo o interesse em resolver esse problema”, disse a presidente. Mais cedo, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também havia destacado o ajuste fiscal e afirmou que um entendimento passaria pelo Ministério da Fazenda. “Compete ao ministro Joaquim Levy nas conversações construir o entendimento com os prefeitos”, disse. Ele destacou ainda que a legislação atinge sobretudo as cidades do Rio e São Paulo.