O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou hoje (17), à Comissão Especial do Pacto Federativo, o texto-base de duas propostas que criam medidas capazes de reduzir a desigualdade econômica e acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Uma das proposições consiste em Projeto de Lei do Senado (PLS) para instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e o Fundo Regional de Desenvolvimento (FDR). A outra matéria apresentada por Fernando Bezerra trata-se de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGHD) para compor os recursos que alimentarão o FDR.
“Somente ao amparo de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional é que este Fundo poderá exercer o impacto benéfico que desejamos para todas as unidades da federação. E somente com o FDR é que os Estados poderão implementar a reforma definitiva do ICMS, que acabará com a guerra fiscal e modernizará nosso sistema tributário”, explicou o senador. “Esta é, a meu ver, a reforma mais importante do tributo mais importante do nosso país”, ressaltou Fernando Bezerra.
Os parlamentares que integram a Comissão Especial do Pacto Federativo terão até o próximo dia 1º de julho para apresentar sugestões à PEC e ao PLS sugeridos pelo senador Fernando Bezerra. Esta também é a data da próxima reunião da comissão, quando serão apreciados os relatórios das Comissões Temáticas do grupo (mais detalhes, abaixo).
FUNDO REGIONAL – Segundo cálculos preliminares apresentados pelo senador Fernando Bezerra, para se compor os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional será necessário mobilizar recursos da ordem de R$ 10 bilhões por ano. “Por uma questão de coerência com a natureza distributiva da redução das desigualdades regionais, tais recursos serão amparados pelo princípio da capacidade contributiva e da progressividade”, afirmou. Os recursos do FDR serão destinados exclusivamente para investimento nas regiões mais pobres de todos os estados.
De acordo com o PLS sugerido pelo senador, a aplicação dos recursos do Fundo deverá obedecer a critérios técnicos e legais, observar estratégias e considerar as vocações econômicas de cada localidade. “Não basta apenas criar o FDR. É necessário que ele esteja inserido dentro de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que discipliná a aplicação dos recursos”, explicou Fernando Bezerra.
A PNDR é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Ministério da Integração Nacional, por meio da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional. Realizada em 2013, a conferência foi precedida de discussões nos 27 estados, com a participação de 13 mil pessoas de todo o país.
HERANÇAS E DOAÇÕES – De acordo com a PEC sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho, o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações incidirá apenas sobre a transferência de fortunas, a título de doação ou herança, superiores a R$ 3,5 milhões. O tributo vai funcionar como um adicional federal ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos estados.
A receita gerada pela incidência do IGHD será inteiramente vinculada ao Fundo de Desenvolvimento Regional. “O objetivo é reduzirmos as desigualdades ao garantirmos mais investimentos direcionados ao desenvolvimento econômico das regiões menos dinâmicas do nosso país”, ressaltou Fernando Bezerra. O senador sugere uma tabela progressiva de incidência do imposto: para transmissões de heranças ou doações até R$ 3,5 milhões, a alíquota seria zero; acima desse valor e até R$ 10 milhões, 5% sobre o que exceder R$ 3,5 milhões; a parcela que exceder R$ 10 milhões seria tributada em 10%; aquela acima de R$ 50 milhões, em 15%; e acima de R$ 100 milhões, em 20%.
“Observo que o IGHD será cobrado a cerca de apenas 0,5% da população brasileira. Por outro lado, os recursos arrecadados com este imposto vão beneficiar milhares de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza”, destacou Fernando Bezerra.
O IGHD é inspirado em experiências bem sucedidas nos Estados Unidos e em países da Europa. As alíquotas propostas pelo senador situam-se bem abaixo das alíquotas máximas praticadas, por exemplo, pelo Reino Unido (a alíquota máxima é de 40%), pela França e os EUA (de 60%) e pela Alemanha (de 70%). “Por uma questão de justiça social, os detentores de grande riqueza devem dar sua contribuição ao país. Por isso, o IGHD será direcionado apenas àqueles que, por herança ou liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de recursos”, completou o senador.
REFORMA DO ICMS – Para Fernando Bezerra Coelho, a combinação destas três medidas – Política Nacional de Desenvolvimento Regional + Fundo de Desenvolvimento Regional + Imposto sobre Grandes Heranças e Doações – “possibilitará ao país avançar definitivamente na direção de um ICMS mais moderno e harmônico, de maior justiça tributária e social e do desenvolvimento de áreas carentes do país”.
A chamada Reforma do ICMS é uma das principais defesas de Fernando Bezerra no Senado. “A redução das alíquotas interestaduais deste tributo colocará um ponto final à guerra fiscal, fortalecerá as finanças estaduais, criará maior harmonia e coesão entre os Estados e representará a transformação do ICMS em um imposto sobre o consumo, em vez de um imposto sobre a produção”, defendeu.
COORDENAÇÕES TEMÁTICAS – A Comissão Especial do Pacto Federativo foi criada no último dia 20 de maio com o objetivo de identificar e dar celeridade à votação de matérias legislativas prioritárias para Estados e Municípios. Na reunião de hoje da comissão, as coordenações temáticas apresentaram os primeiros resultados dos referidos grupos: de Finanças Estaduais, conduzido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO); de Finanças Municipais, coordenado pelas senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Marta Suplicy (sem partido-SP); e de Organização Administrativa e Serviços Públicos de Estados e Municípios, conduzido pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
De um total de 37 projetos analisados pelas três coordenações temáticas – que já tramitam ou poderão tramitar nas duas Casas do Congresso Nacional – foram identificados cerca de 20 proposições em condições de serem apreciadas pelos plenários do Senado e/ou da Câmara dos Deputados. A maior parte delas corresponde a matérias que não produzem impacto financeiro, como aquelas que proíbem que o governo federal crie despesas para governos estaduais ou prefeituras sem a indicação de fontes de novas receitas.
Assessoria de Imprensa: Renatha Melo/John Kennedy Gurgel/Aquiles Lopes