Na tentativa de proteger os níveis de emprego do País, que têm se deteriorado nos últimos meses, o Governo Federal estabeleceu as regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). As empresas interessadas deverão se adequar ao Indicador Líquido de Emprego – uma relação entre demissões e contratações – além de comprovar que esgotaram possibilidades de uso do banco de horas e de férias, inclusive coletivas. Pelo PPE as empresas são autorizadas a reduzir, em até 30%, a jornada de trabalho e o salário dos funcionários. Confira um resumo no fim da matéria.
As empresas poderão aderir ao plano a partir da publicação das regras no Diário Oficial, anunciadas para hoje. Com as medidas inéditas, o Governo Federal estima a manutenção de 50 mil empregos. Apesar de elogiar a quebra de paradigma, o membro representante da Federação da Indústria de Pernambuco (Fiepe) no Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Érico Furtado critica o quantitativo restrito. “Esse contingente atenderia apenas o setor automotivo”, ponderou. Apesar de ser uma alternativa aos layoffs (suspensão temporária de atividades) das montadoras automotivas, o PPE não estabelece restrições de setores, nem de porte das empresas. O principal critério para o credenciamento é ter um Índice Líquido de Emprego inferior a 1%.
“O indicador leva em consideração a razão entre admissões e demissões realizadas nos últimos 12 meses, considerando o total de funcionários da empresa. Se essa relação for deficitária (inferior a 1%), a empresa poderá se credenciar, com tanto que haja acordo entre a empresa e as entidades representantes dos trabalhadores”, explicou o advogado trabalhista Rômulo Saraiva.
O especialista explicou que as empresas podem participar do Programa por um período máximo de 12 meses. Nesse período as empresas precisam garantir os empregos, não podendo fazer dispensas arbitrárias ou sem justa causa. O período de imunidade dos funcionários continua válido após o término do PPE, durante um prazo de carência equivalente a um terço do tempo no qual a empresa esteve participando do Programa.
Enquanto os salários e a carga horária estão reduzidos, o Governo arca com 50% da perda salarial. Essa diferença (15%) será paga por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Se uma pessoa ganhava R$ 5 mil por oito horas de trabalho, por exemplo, passaria a ganhar R$ 3,5 mil da empresa mais R$ 750 do FAT, ou seja, R$ 4.250 por aproximadamente cinco horas e meia de carga horária”, detalhou Saraiva. Segundo o Governo, o gasto com os seguros desempregos seria R$ 190 milhões mais caro em relação ao PPE.
CUT-PE
Para aderir ao PPE, a empresa precisa antes estabelecer acordos coletivos com os sindicatos dos trabalhadores. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-PE), Carlos Veras frisou que é preciso haver concordância dos sindicatos e dos trabalhadores. Ele acredita que a medida não trará muitos impactos aos trabalhadores pernambucanos. “Aqui, as empresas que tiveram maiores problemas devido à crise já estão em recuperação judicial”, comentou.
Veras avaliou as mudanças com moderação. Disse que será preciso muito senso e equilíbrio tanto do patronal, quanto dos representantes dos trabalhadores para chegar à melhor alternativa. “Não podemos aceitar uma redução de salários, por exemplo, para justificar um aumento de lucros das empresas. Será preciso avaliar de forma criteriosa para não prejudicar nenhum dos lados”. Embora considere o momento crítico de alguns setores da economia, Veras argumentou que o socorro às empresas não tem sido acompanhado de uma cobrança maior do Governo no que diz respeito ao retorno social. “Não faltou subsídio, nem incentivo fiscal. Agora, quando o lucro cai, a conta chega aos trabalhadores. Não seria o momento de abrir um pouco a mão do lucro em prol da manutenção dos empregos?”, provocou.
Do lado do empresariado, em um dos setores mais afetados pela crise, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, elogiou a medida. “Tudo que possa proteger o nível de emprego vai ter o nosso apoio como entidade”, disse.
Além do acordo com os trabalhadores, para aderir ao PPE as empresas ainda precisam demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).