O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ANTÔNIO AURICELIO DE MENEZES TORRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONVOCA OS ALUNOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, PARA INSCRIÇÃO NA SELEÇÃO PARA ESTÁGIO COM BOLSA REMUNERADA. CONFORME LEI Nº 1730/2013.
DA INSCRIÇÃO
Art. 1°. O período de inscrição para a SELEÇÃO DO ESTÁGIO será entre os dias 10 a 31 de Agosto de 2015.
Art. 2° A inscrição poderá ser realizada na SUPERITENDENCIA DA RECEITA MUNICIPAL, localizada na Av. JOÃO PIRES DA SILVA, Nº 640.
No momento da inscrição o candidato deverá apresentar o formulário de inscrição presente no anexo II, devidamente preenchido.
DA SELEÇÃO
Art. 3º A seleção dos candidatos será realizada mediante participação de curso, nos dias 14 a 21de Setembro de 2015, que será ministrado por comprovados especialistas nas áreas correspondentes:
I – Atos Administrativos, Fiscalização e Poder de Polícia Municipal – 04 horas;
II – Cadastramento Fiscal Imobiliário e Mercantil – 24 horas;
III – Técnicas da Fiscalização e Civilidade no Controle Urbanístico – 06 horas.
Após o treinamento será realizada uma prova para aferição de conhecimentos e aprendizagem. De caráter eliminatório e classificatório. Composta por parte teórica e pratica.
DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º Serão considerados Classificados os candidatos que atingirem 50% do total da pontuação máxima, devem possuir pelo menos 80% de freqüência no treinamento oferecido gratuitamente pela prefeitura, e estejam dentro das vagas oferecidas. A ordem de classificação se dará pela pontuação, levando em consideração os critérios mencionados.
Art.5º Serão considerados classificados os candidatos não aprovados que atingirem 50% do total da pontuação máxima.
DO DESEMPATE
Art. 6º Critério de desempates:
1º Melhor índice acadêmico
2º Maior freqüência no curso de recadastramento
3° Maior idade
DAS VAGAS
Art. 7º. Serão disponibilizadas 10 (DEZ) vagas para estágio.
AS NORMAS
Art. 9º. Este edital é regido conforme Lei 1.730/2013.
Art. 10º. O(a) estagiário(a), para quaisquer efeitos, não terá vínculo empregatício com a Instituição.
Art. 11º. O estágio poderá cessar, mediante simples aviso por escrito, de qualquer das partes, não cabendo indenizações a nenhuma delas. Da mesma forma, poderá ser prorrogado mediante entendimento entre o(a) estagiário(a) e a Prefeitura Municipal.
Art. 12º. O(a) estagiário(a) que terminar o curso, trancar matrícula, abandonar o curso, transferir-se da Instituição (fatos esses, oficialmente comunicado pela Instituição), possuir algum vinculo empregatício remunerado, seja ele a nível de bolsa acadêmica ou carteira assinada, ou que esteja matriculado em disciplina no mesmo horário do trabalho, serão automaticamente desligados do Estágio.
Art. 13º. O(a) estagiário(a) deverá cumprir uma programação de estágio (atividades pré-definidas pelo Superintendência da Receita Municipal) e o horário estabelecido, desde que não coincida com suas atividades acadêmicas. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar, em tempo hábil, ao supervisor de estágio.
Art. 14º. A jornada de trabalho do (a) estagiário (a) respeitará o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, sendo obrigatoriamente 4 horas pela manhã ou 4 horas pela tarde, de acordo com a disponibilidade de horário do candidato.
Art. 15º. O(a) estagiário(a), durante o período de estágio, com o intuito de que seja verificado o seu desenvolvimento, será submetido(a) a avaliações periódicas através de relatórios de atividades.
Art. 16º. É dever do(a) estagiário(a) zelar pelos instrumentos, equipamentos, materiais e instalações Prefeitura Municipal de Cabrobó que lhe forem confiados, sob pena de ser responsabilizado pelos danos que por ele(a) tenham sido causados por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
Art. 17º. O(a) estagiário(a) se compromete em respeitar os regulamentos e normas internas da Prefeitura Municipal de Cabrobó, bem como manter de sigilo as informações a que tiver acesso.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18º. O(a) estagiário(a) receberá uma Bolsa de Trabalho, no período do estágio, no valor mensal de até R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que será concedido no mês subseqüente ao desenvolvimento das atividades. Conforme tabela do anexo I.
Para a obtenção do direito do auxílio financeiro ou do estágio de que trata esta Lei, deverá o interessado, estudante de nível superior, apresentar requerimento junto à “Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” e atender os seguintes requisitos:
I – comprovação de ter residência e domicílio no Município de Cabrobó – Pernambuco, pelo mínimo de 02 (dois) anos antes de apresentação do requerimento – anexo II.
II – comprovação de estar regularmente matriculado em instituição de ensino médio, técnico ou superior;
III – Declaração da instituição de ensino que vem mantendo frequência escolar dentro dos padrões oficiais do regulamento escolar
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições desta Seleção, tais como se acham estabelecidas neste Edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. As atividades dos estagiários aprovados nesta seleção iniciar-se-ão no período 2014 e terá duração de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que haja dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Cabrobó.
Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal Nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Cabrobó (PE) 3 de agosto de 2015
Antonio Auricélio Menezes Torres
– Prefeito –
Edital em Anexo: Agente da Cidade