PROCESSO TCE-PE Nº 1408329-2SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/08/2015 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO
INTERESSADA: Sra. MARIA LÚCIA MARIANO DE MIRANDA
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1332/15
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1408329-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática para a realização das contratações temporárias objeto deste feito;
CONSIDERANDO a ausência de seleção simplificada para as contratações temporárias;
CONSIDERANDO a ausência de comprovação de publicidade nos moldes previstos na Constituição Estadual (artigo 97, inciso I, letra “b”), uma vez que não houve divulgação dos atos admissionais ora em julgamento no prédio da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o último concurso público realizado no Município foi em 2010, já tendo expirado o seu prazo de validade (29/06/2014);
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas já aplicou multa à prefeita em face de contratações temporárias realizadas no mesmo período a que se referem estes autos (Acórdão T.C. nº 742/15, prolatado nos autos do Processo TCE-PE nº 1404133-9);
CONSIDERANDO os precedentes desta Corte de Contas expedidos nos autos do Processo TCE-PE nº 0905235-5 (Acórdão T.C. nº 555/12), Processo TCE-PE nº 1306074-0 (Acórdão T.C. nº 446/14) e Processo TCE-PE nº 1403796-8 (Acórdão T.C. nº 802/15);
CONSIDERANDO que, nada obstante ter sido devidamente notificada, a prefeita Maria Lúcia Mariano de Miranda não apresentou defesa no prazo regular;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisoIII, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar ILEGAIS as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Afrânio no exercício de 2014, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, os quais se encontram listados no Anexo Único.
Recife, 21 de agosto de 2015.
Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro Marcos Loreto – Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador