PROCESSO TCE-PE Nº 1480138-3 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/08/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTORA DA AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA, DESPORTOS E EDUCAÇÃO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO (EXERCÍCIO DE 2013) UNIDADE GESTORA: AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA, DESPORTOS E EDUCAÇÃO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO INTERESSADA: Sra. MARIA OLINDINA LUSTOSA DE CARVALHO RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 1380/15
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1480138-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa do interessado;
CONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes não se configuram como sendo de natureza grave;
CONSIDERANDO que não há indicação de que tenha havido danos ao erário;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Sra. Maria Olindina Lustosa de Carvalho Presidente da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco, relativas ao exercício financeiro de 2013, dando-lhe, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, § 1°, da Lei Estadual n° 12.600/2004 e alterações.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que os atuais gestores da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco, ou quem vier a sucedê-los, adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:
1. Recolher integralmente e por competência mensal as contribuições previdenciárias devidas ao RPPS e ao RGPS;
2. Repassar os tributos devidos aos órgãos responsáveis.
RECOMENDAR, outrossim, que os atuais gestores da Autarquia atentem para o que se segue:
1. Estruturar o controle interno para verificar possíveis omissões de registro contábeis.
Recife, 31 de agosto de 2015.
Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel Presente:
Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador