O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou ontem um despacho no qual dá 45 dias para que o governo apresente seus argumentos em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O documento diz que o Congresso fará não apenas um julgamento técnico e que o parecer do TCU é um elemento de “formação da convicção dos parlamentares”: “A fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório [previsto na Constituição], bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União, o prazo de 30 dias, prorrogável por 15 dias, para que, se desejar, possa exercitar o contraditório”.
Os argumentos do Executivo serão enviados à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que terá 77 dias para dar o parecer, que depois será votado em sessão do Congresso Nacional. O relator será designado pela presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A recomendação de rejeição das contas foi aprovada pela unanimidade dos ministros no dia 8 e concluiu que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas em 2014, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento. O relator no TCU, ministro Augusto Nardes, apontou as pedaladas fiscais e criticou o governo por falta de transparência e por criar “um cenário de desgovernança fiscal”.