O vereador Galdino Cruz (Rede), por meio de seus advogados, ingressou com uma ação ordinária com antecipação de tutela pedindo a cópia da Folha de Pagamento da prefeitura de Serrita-PE e outras informações.
O vereador vem tentando sem sucesso, desde 2013, ter acesso à folha de pagamento, lista do Projovem, SFCV-PETI, beneficiários do Programa Leite é Vida e Censo do Funcionalismo realizado em 2013.
O juiz da Comarca de Serrita-PE, Dr. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, determinou que, no prazo de 72 horas, a prefeitura se manifeste caso já tenha fornecido. Caso contrário, fica obrigada a fornecer todos os pedidos em 20 dias. A prefeitura foi notificada formalmente, nesta terça, 27, às 14:42h.
Poder Judiciário de Pernambuco Comarca de Serrita vara única Autos nº: 0000736-79.2015.8.17.1380 Em que pese devidamente comprovada a relevância do fundamento da demanda, para a configuração do requisito do risco de ineficácia do provimento final (461 §3º), entendo que faz-se necessário restar demonstrada a recusa ou extemporaneidade do Executivo Municipal em prestar as informações requeridas pela parte autora. Neste diapasão, em que pese a farta documentação apresentada (doc.03 – fls. 22/34), não há registro de recebimento dos respectivos ofícios por parte da Prefeitura. De outro modo, tratando-se a respectiva pretensão de direito fundamental tanto individual como coletivo, que visa a instrumentalizar o exercício da cidadania e do controle social, intime-se o Chefe do Poder Executivo Municipal de Serrita – ou em caso de seu afastamento, seu substituto – para, no prazo de 72 horas, informar se já foram prestadas as informações requeridas nesta inicial. Caso as referidas informações ainda não tenham sido prestadas ou decorrido o prazo de 72 horas sem manifestação da Administração Municipal, fica desde já intimado o Chefe do Executivo Municipal a fornecê-las ao requerente no prazo de 20 dias, conforme preceitua o art. 11, §1º, II da Lei 12.527/2011, sob pena de imposição das medidas previstas no art. 461, §5º, do CPC e de responder pelas sanções da Lei 8.429/92. Proceda, em sendo o caso, o Oficial de Justiça à intimação e citação por hora certa, devendo na derradeira tentativa, certificar o recebimento da comunicação através do funcionário de maior hierarquia que estiver presente no respectivo órgão da administração municipal, registrando seu nome e matrícula. Cite-se o Município de Serrita, através de seu representante legal, para apresentar resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO e OFÍCIO, CONSIDERANDO-SE O(S) DESTINATÁRIOS(S) INTIMADO(S) E CIENTIFICADO(S) DO SEU INTEIRO TEOR, PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, DISPENSADA A ELABORAÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, utilizando-se, para tanto, os endereços constantes na petição inicial.
Serrita, 23/10/2015 Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz Substituto
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