O Plenário aprovou ontem projeto de resolução do Senado que elimina barreiras à cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. A proposta, dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi levada ao Plenário em regime de urgência.
O PRS 50/2015 altera o critério introduzido pela recém-aprovada Resolução do Senado 11/2015. Os autores argumentam que a resolução foi editada para tornar explícita a interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre essa cessão de créditos. Contudo, acrescentaram, a nova norma criou barreiras inadequadas à cessão dos créditos. Igualaram-se essas operações às de antecipação de receitas de royalties, “duas ações de natureza completamente distinta”, segundo os senadores.
Além disso, na avaliação de Serra e Romário, a legislação “vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias”. A proposta assegura ainda que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios. Serra disse que a medida vai facilitar a vida de estados e municípios, que precisam captar recursos em um momento de crise econômica. O projeto, que teve parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator na CAE, segue para promulgação.