Realização da sessão é fundamental para limpar a pauta e permitir a análise da LDO e da Lei Orçamentária de 2016. A pauta inclui 13 itens vetados pela presidente Dilma
O Congresso Nacional se reúne na terça-feira, às 19h, para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff. Há 13 vetos presidenciais na pauta à espera de votação, sendo 6 destaques pendentes da última sessão, realizada no dia 22 de setembro, e 7 vetos incluídos nas últimas semanas. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a realização da sessão é fundamental para limpar a pauta de votações e possibilitar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária de 2016. O item mais polêmico é o veto (VET 26) que rejeita integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Judiciário.
O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços para o equilíbrio fiscal — a estimativa é de que custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até 2019. Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja, levando em conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos são de que a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.
Na pauta, estão ainda os vetos que rejeitaram a dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Projetos de Lei: A pauta inclui sete projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas, são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas. Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex- -empregados da Varig e da Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004. Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640. O terceiro projeto é o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado orçamento impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o orçamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. Complementando a pauta, os PLNs 8 e 9/2015 abrem nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000 e de R$ 6.050.000, respectivamente. Já o PLN 18/2015 abre crédito especial de R$ 120 milhões em favor do Ministério da Justiça, enquanto o PLN 32/2015 abre crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O crédito será no orçamento fiscal da União, destinando- -se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios. Após votação dos vetos, os parlamentares podem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quinta o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016. Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do PIB. Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O projeto será votado no Plenário do Congresso.