Foram mais de 11 horas de sessão, em que senadores e deputados decidiram derrubar o veto ao voto impresso e manter o que impede doações de empresas a campanhas. Também foram mantidos o veto ao reajuste das aposentadorias pelas regras do salário mínimo, a uma maior desoneração da folha do setor têxtil e à isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Já o veto ao prazo de 15 dias para os bancos repassarem os recursos de depósitos judiciais a estados e municípios foi derrubado. Os congressistas aprovaram ainda quatro projetos de lei.
O Congresso decidiu ontem que os votos dados nas urnas eletrônicas em eleições deverão ser impressos. O veto da presidente Dilma Rousseff à parte da reforma política que previa a impressão dos votos foi derrubado por 368 deputados e 56 senadores.
Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento: no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem o contato manual do eleitor. Ainda segundo a Lei 13.165/2015, essa regra deve valer na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação.
Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. Além disso, também de acordo com a justificativa, o aumento das despesas não veio com estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado: “A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo”.
O senador José Pimentel (PT-CE) posicionou-se contra a impressão dos votos. Lembrou que a recomendação para o veto veio do TSE, por causa dos altos custos da mudança.
Como estamos tomando uma série de medidas por conta da limitação de recursos públicos, entendemos que não temos condições de investir na impressão de votos – afirmou.
Doações de Empresas
Em outra decisão sobre a reforma política, o Congresso manteve o veto para a possibilidade de candidatos ou partidos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanhas.
Ao vetar essa parte da reforma, a presidente argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Quando a reforma política foi votada no Senado, em setembro, a maioria dos senadores decidiu pela proibição de doações de empresas e outras pessoas jurídicas a partidos e a candidatos.
A proposta voltou, então, para nova análise da Câmara. E os deputados optaram por retomar a possibilidade das doações de empresas. Posteriormente, essa forma de financiamento foi considerada inconstitucional pelo STF
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao Supremo. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política.
Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acredita que o STF cometeu um erro ao proibir as doações de empresas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada. Para que o veto caísse seriam necessários 257 votos, mas foram 220 pela derrubada, 190 pela manutenção e 5 abstenções.