A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O projeto eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte.
Para ser microempreendedor individual, o limite passa de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Poderá aderir ao Simples do Empreendedor do Meio Rural quem tiver receita bruta de até R$ 90 mil. O Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) é um sistema especial de tributação. A CAE aprovou também regime de urgência para o exame do PLC 125/2015 em Plenário.
O texto retornará à Câmara para análise das emendas do Senado, mas, segundo o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da proposta pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017. Porém, o prazo do “Refis do Simples”, que permitirá aos micros e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, pode entrar em vigor em 2016.
A relatora na CAE, Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs substitutivo ao projeto do ex- -deputado Barbosa Neto. O novo texto prevê o pagamento do ICMS (imposto estadual) e do ISS (municipal) fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões.
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram preocupação com a possibilidade de perdas para estados e municípios, tanto na arrecadação como na transferência de recursos para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Tanto Marta como Pimentel argumentaram que as eventuais perdas para esses entes federativos são pouco significativas diante do impacto na geração de empregos proporcionada pelas mudanças. Pimentel esclareceu que, em 2007, quando foi criado o Simples Nacional, 70% dos municípios não arrecadavam o Imposto sobre Serviços (ISS). Hoje todos os municípios recolhem o imposto pela guia única do Simples.
Progressivo
Marta destacou o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é passar de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.
Ela notou que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do sistema é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.
O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil. E permite ao empreendedor rural com receita bruta de até R$ 90 mil aderir ao Simples.
Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. Atualmente, fabricantes de bebidas alcoólicas estão fora do sistema.
A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as micros e pequenas empresas admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.
Crédito
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou a criação, no projeto, da empresa Simples de Crédito, de âmbito municipal, que considerou uma espécie de “banco do povo”, para democratizar o acesso a crédito. Esse tipo de empresa vai oferecer empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios.
Mas Ricardo Ferraço (PMDBES) lembrou a Lei 1.521/1951, que pune a agiotagem no país. Para o senador, a incorporação de uma nova modalidade de empresa no sistema de crédito do país precisa ser mais bem estudada. Entretanto, Ferraço considerou os argumentos de Pimentel e de Marta de que o assunto será regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Pimentel lembrou que questionamentos semelhantes apareceram com o surgimento das cooperativas de crédito, que hoje estão consolidadas.
Outra emenda da relatora altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza. Hoje os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. A mudança exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu na tarde de ontem a um grupo de representantes das micros e pequenas empresas que conversará com os líderes partidários para votar o PLC 125/2015 ainda este ano.
Faremos o que for possível para votar o texto em Plenário o mais rápido possível – disse.
Direitos
No encontro, Marta e Pimentel explicaram as alterações.
Com o atual cenário econômico, haverá demissões formais, não adianta tapar o sol com a peneira. Nosso papel é ajudar aqueles que, ao perderem o emprego, queiram se tornar microempresários – argumentou a senadora.
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, observou que após a aprovação do projeto, o desafio será conscientizar o cidadão de que, ao pagar os impostos, adquire direitos.
Pago, logo exijo. Esse deve ser o lema do bom cidadão – afirmou Renan.