O prefeito de Petrolina Julio Lossio (PMDB), está em seu ultimo ano de mandato. Depois de enfrentar e derrotar os grandes caciques da política petrolinense, Lossio tem pela frente as contas do ano de 2010 e a Câmara Municipal. As contas do prefeito Julio Lossio referente ao exercício financeiro do ano de 2010, foram analisadas e receberam parecer prévio da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, recomendando que os Vereadores de Petrolina rejeitem as contas do então Prefeito, Sr. Júlio Emílio Lóssio de Macedo, relativas ao exercício financeiro de 2010.
Decisão da Segunda Câmara:
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Auditoria, as Defesas e documentos apresentados, o Relatório Complementar, as Notas Técnicas de Esclarecimento e o Parecer do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO a existência de divergência entre o valor apurado da Despesa Total com Pessoal e aquele apresentado no RGF 3º quadrimestre de 2010;
CONSIDERANDO que o Município de Petrolina elaborou Plano Municipal de Educação – PME para vigorar entre 2006-2020, portanto, em desconformidade com a duração prevista para esse instrumento de planejamento da educação, que é de 10 anos, como estabelece a Lei nº 10.172/01;
CONSIDERANDO o descumprindo a exigência Constitucional contida no caput do artigo 212, que determina a aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos, incluindo transferências estaduais e federais, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO o repasse de duodécimos à Câmara Municipal em valor superior ao limite legal, descumprindo o disposto no caput do artigo 29-A e incisos I a IV da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2016, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolina a REJEIÇÃO das contas do então Prefeito, Sr. Júlio Emílio Lóssio de Macedo, relativas ao exercício financeiro de 2010, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
E, ainda, RECOMENDAR que o Prefeito do Município de Petrolina, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste parecer Prévio:
– Elabore os demonstrativos contábeis em consonância com as normas contábeis vigentes, observando o disposto nos artigos 85 e 89 da Lei Federal no 4.320/64, evitando inconsistências e divergências entre os valores neles contidos;
– Elabore o Plano Municipal de Educação em conformidade com a Lei nº 10.172/01, notadamente quanto ao prazo de vigência;
– Cumpra a exigência Constitucional contida no caput do artigo 212, que determina a aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos, incluindo transferências estaduais e federais, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
– Proceda ao repasse dos duodécimos à Câmara Municipal em obediência ao disposto no caput do artigo 29-A e incisos I a IV da Constituição Federal,
– Não efetue pagamento da remuneração dos agentes políticos com base em lei que contenha vícios.
Recife, 26 de janeiro de 2016.
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima- Procurador