Emendas à proposta que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal, já aprovada em Plenário, estão na pauta desta semana. Projetos sobre precatórios também devem ser analisados
A pauta do Plenário nesta semana começa com a votação das emendas à proposta que evita punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de redução de recursos por razões externas. O texto-base do projeto (PLS 316/2015) foi aprovado na quarta-feira. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico.
Apesar do apoio da ampla maioria no Plenário, os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da LRF. Já o autor argumentou que os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) apoiou o projeto. — Quando cai a coleta de impostos como o IPI, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Municípios são penalizados, quando na realidade não é de competência desses gestores a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas — disse Pinheiro.
Precatórios
Dos 11 itens da pauta, 5 são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos. Já a 152/2015, de José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos.
Na quinta-feira foi aprovado um calendário especial para a votação das duas PECs. A PEC 45/2009, primeiro item da ordem do dia, dá respaldo constitucional a atividades de controle interno da União, estados e municípios. Já a PEC 110/2015 está pronta para votação em primeiro turno. De Aécio Neves (PSDBMG), o texto limita o número de cargos comissionados na administração pública. E a PEC 127/2015, do senador José Pimentel (PT-CE), deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno. Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada. Também constam da pauta dois projetos que tratam da criação de varas e cargos da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (PLC 114/2015 e PLC 117/2015). As novas varas serão criadas nos municípios de Gravataí e Ijuí. Moreira Mariz.
Agência Senado