Novo prazo dado ao senador visa impedir recurso sob alegação de descumprimento da ampla defesa. Depois o processo vai ao Plenário, para decisão final que pode determinar perda do mandato
A votação do relatório favorável à cassação do mandato de Delcídio do Amaral (sem partido-MS) foi transferida para segunda-feira. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB), adiou a decisão, que deveria ter ocorrido ontem, atendendo a apelo da maioria dos senadores presentes. Eles alegaram prudência para justificar o pedido de mais prazo para manifestação de Delcídio, de forma a evitar possível recurso à Justiça sob alegação de descumprimento do princípio da ampla defesa. Apesar de atender o pedido de adiamento, Maranhão fez questão de ressaltar que a CCJ não teria descumprido norma regimental se tivesse decidido o assunto e que o novo prazo é uma deferência ao colega que está sendo julgado. — Não existe no regimento nenhum prazo para que o indiciado entre com defesa na comissão. Ele poderá fazê-lo no Plenário e poderia tê-lo feito no Conselho de Ética, onde lhe foi oferecido esse direito e não o exerceu. Oxalá o faça agora, motivado por essa atenção especialíssima — observou.
Como ressaltou o parlamentar, a CCJ se limita a examinar se o processo que tramita contra Delcídio seguiu as normas legais. A discussão de mérito foi feita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou parecer recomendando a cassação do mandato. O Plenário terá a palavra final sobre o assunto. Delcídio é acusado de atrapalhar as investigações da Lava Jato, após ter sido gravado negociando ajuda para evitar a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Parecer no relatório sobre a legalidade emitido para a CCJ, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirma que o Conselho de Ética seguiu todos os procedimentos exigidos, garantindo o direito de defesa em quatro reuniões marcadas para ouvir Delcídio. Segundo Ferraço, ele recusou as oportunidades mediante apresentação de atestados médicos. A concessão de mais prazo para que Delcídio possa se manifestar na CCJ foi defendida por José Agripino (DEM-RN), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (PMDB-MS), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Roberto Rocha (PSBMA), Alvaro Dias (PV-PR), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Jorge Viana (PT-AC) e Edison Lobão (PMDB-MA). Apenas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu a votação imediata da questão.