Estão na pauta do Plenário medida sobre refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros e PECs sobre desvinculação de recursos e pagamento de precatórios
A votação da medida provisória que altera as condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros está prevista para terça-feira (17). Será a primeira sessão deliberativa após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a posse do presidente em exercício Michel Temer, ocorridos na quinta-feira. A mudança motivou a formação de um novo quadro político, no qual o PT estará na oposição, enquanto DEM e PSDB passam a apoiar o governo federal.
Pela MP 707/2015, conforme texto aprovado na Câmara, os agricultores terão mais prazo e desconto para quitarem dívidas do crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. As mudanças promovidas pelos deputados, no entanto, não foram bem recebidas pelos senadores. A MP chegou a ser colocada em votação na última terça-feira, mas, diante de protestos, o exame não aconteceu. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) advertiu que, quando a MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, como projeto de conversão, passou a ter 24 páginas, em frente e verso. — Não é nossa intenção obstruir, mas apenas estudar com mais cautela as diferentes posições que foram acrescidas ao projeto de lei de conversão que veio da Câmara — disse. José Agripino (DEM-RN) argumentou que a medida é fundamental para o Nordeste, mas teme que, como os benefícios foram estendidos a outras regiões, os resultados sejam comprometidos.
Desvinculação Também aguarda votação em Plenário a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. Segundo a PEC 143/2015, de Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CideCombustíveis). Outra proposta que está na ordem do dia é a que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas (PEC 159/2015). Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.
Fonte: Jornal do Senado