MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA ELEITORAL DE CABROBÓ E OROCÓ/PE – 77ª ZONA ELEITORAL
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL 01/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ATRAVÉS DA PROMOTORIAL ELEITORAL DA 77ª ZONA ELEITORAL/PE, por seu representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, e:
CONSIDERANDO que o art. 36, da Lei n. 9.504/97, proíbe qualquer propaganda eleitoral antes de 16 de agosto do ano da eleição, prevendo multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 para o seu descumprimento;
CONSIDERANDO que o art. 36-A permite a livre manifestação do pensamento, ainda que consista em divulgação de pré-candidatura, em exaltação das qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato e em menção às ações empreendidas pelo pré-candidato e aos seus projetos e programas a implantar caso eleito;
CONSIDERANDO que o mesmo art. 36-A, quando combinado com o art. 22-A, da mesma lei, pressupõe que a divulgação daquelas informações se dê no contexto do desejável debate político, sem implicar ônus para o partido, para o candidato ou para o próprio veículo de comunicação, já que a lei só permite a arrecadação e o gasto de campanha após 15 de agosto;
CONSIDERANDO, portanto, que qualquer matéria paga, especialmente anúncio que não se revele como mera opinião do editor ou articulista, em favor de pré-candidatos ou partidos/coligações, caracteriza infração à lei;
CONSIDERANDO que a ausência de vedação, dirigida às empresas jornalísticas, de tratamento privilegiado a candidatos e partidos, não autoriza jornais e revistas, inclusive nos seus editoriais, a fazer típica propaganda eleitoral (diferente de emitir a tão só opinião favorável ou contrária) ao ponto de promover-lhes a candidatura, porque tal conduta abusiva pode assumir gravidade suficiente a afetar a normalidade e legitimidade das eleições, além de propaganda extemporânea;
CONSIDERANDO que o abuso de poder econômico, político ou dos veículos de comunicação acarreta para o agente a inelegibilidade de oito anos prevista no art. 1º, I, “d”, da LC n. 64/90, e a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, ainda que ele não tenha participado ou contribuído para a prática;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;
CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura,
Recomenda aos meios de comunicação (jornais, rádios, blogs, periódicos, etc) das cidades de Cabrobó e Orocó – PERNAMBUCO:
1) Que, no editorial e no noticiário, se abstenha de fazer propaganda eleitoral de pré-candidatos, candidatos, partidos ou coligações, limitando-se à manifestação do pensamento político, que pode incluir a divulgação de pré-candidaturas, de qualidades pessoais e profissionais de pretensos concorrentes e de ações por eles empreendidas e a empreender;
2) Que se abstenha da veiculação, antes de 16 de agosto, de qualquer matéria paga (por pré-candidatos, partidos ou terceiros, ou mesmo suportada pelo próprio jornal), que contenha a divulgação da pré-candidatura, das qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato ou das ações por ele empreendidas ou a empreender, com ou sem pedido de voto;
3) Que todos os seus articulistas, redatores e colaboradores sejam cientificados a também adotarem tais cautelas;
Lembra, por oportuno, que a inobservância das mencionadas vedações sujeita a empresa jornalística, seus diretores, editores e articulistas, à pena pecuniária de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 (art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97) e à inelegibilidade (art. 1º, I, “d”, da LC n. 64/90) e o candidato beneficiado à cassação do registro ou do diploma (art. 22, XIV, da LC n. 64/90).
Solicita, devolver à Promotoria Eleitoral, em cinco (05) dias, cópia desta recomendação com o “ciente” do editor e de todos os seus articulistas, redatores e colaboradores.
Ao ensejo, COM URGÊNCIA, para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação remeta-se cópia;
I – Ao Excelentíssimo Procurador Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para conhecimento;
II – Aos meios de comunicação locais (rádios, blogs, periódicos, jornais, etc), para fins de conhecimento e cumprimento;
III – À Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial;
Cabrobó/PE, 05 de julho de 2016.
CARLOS EUGÊNIO DO R. B. Q. LOPES