O Ministério Público a Polícia Militar junto com Conselho Tutelar da Criança e do adolescente da cidade de Orocó, sertão do São Francisco no estado de Pernambuco, está realizando uma campanha de conscientização na cidade para a proibição de bebida alcoólica para menores.
Segundo informações dos Conselheiros, todos os estabelecimentos comerciais estão proibidos de vender, servir ou entregar, qualquer tipo de bebida alcoólica para menores de idade. Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.