PROCESSO TCE-PE Nº 1303582-4
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/08/2016
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ – CONCURSO PÚBLICO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
INTERESSADO: Sr. EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 0766/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1303582-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal desta Corte de Contas (fls. 203/210);
CONSIDERANDO que as admissões em exame ocorreram há 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO que os concursados exerceram e/ou exercem suas atividades, não havendo nos autos dados que indiquem o contrário;
CONSIDERANDO que não houve prejuízo ao erário municipal, não havendo nos autos notícia que informe o contrário;
CONSIDERANDO que as admissões ocorreram com base na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II;
CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual e o Princípio da Segurança Jurídica, estatuídos no caput do artigo 5º e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé da Administração Pública, presumindo-se a boa-fé;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAIS as nomeações objeto deste feito, realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabrobó no exercício de 2006, concedendo, consequentemente, os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, os quais se encontram listados no Anexo Único.
Recife, 3 de agosto de 2016.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da
Segunda Câmara e Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador