CERTIFICAMOS, para os devidos fins, por solicitação do interessado, o Sr ROMERO GOMES DA SILVA, CPF/MF N°. 126.844.654-48, com base em informações extraídas do sistema de acompanhamento de processos – AP e de consulta realizada junto à Diretoria de Plenário – DP, deste Tribunal, que especificamente o Processo TC n° 1508519-3, referente ao Pedido de Rescisão impetrado pelo requerente, foi julgado na Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 10/08/2016, dando provimento parcial para julgar as contas REGULARES COM RESSALVAS, mantendo a multa aplicada no Processo TC n° 1203614-6 (Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Cabrobó- exercício financeiro 2011), não tendo ocorrido ainda a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE do supracitado julgamento. CERTIFICAMOS, também, que a situação ora declarada não contempla eventuais processos de Prestação de Contas, Prestação de contas Especial, Denúncia ou Auditória Especial em tramitação nesta Corte de Contas, sob a responsabilidade do requerente, que ainda não foram objeto de deliberação por parte deste Tribunal ou estejam em grau de recurso. CERTIFICAMOS, por fim, que a situação referida não implica a inexistência de outros processos com o julgamento pela irregularidade, bem como eventuais imputações de débitos ou aplicações de multas em outros processos julgados por esta Corte de Contas. Do que para constar, eu, Angela Cristina de Souza Didier Secretária do Diretor Geral, matrícula 0699, lavrei a presente certidão, que não contém rasuras, emendas ou entrelinhas e, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Bel. Fernando Malheiros de Andrade Lima, Diretor Geral Adjunto. Recife, 11 de agosto de 2016.
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