Veja a baixo as decisões do Tribunal de Contas de Pernambucano
PROCESSO TCE-PE Nº 1507582-5
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2016
PEDIDO DE RESCISÃO
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ
INTERESSADO: Sr. JOSÉ GOMES ANGELIM
ADVOGADOS: Drs. JOÃO BATISTARODRIGUES DOS
SANTOS – OAB/PE Nº 30.746, MAYRA GABRIELLA
REMÍGIO DA COSTA – OAB/PE Nº 36.778, VALÉRIO ÁTICO LEITE – OAB/PE Nº 26.504, JOSIVAN GERALDO
DASILVA- OAB/PE Nº 33.650, E ANTÔNIO SIMÕES DE ALMEIDA FILHO – OAB/PE Nº 34.861
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nº 0828/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1507582-5, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. JOSÉ GOMES ANGELIM, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 2523/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 1203614-6), DE INTERESSE DO RESCINDENTE E DOS Srs. AURIVAN DOS SANTOS BARROS, EDEMILSON MORORO DE MENEZES, JOSÉ NILSON NOVAES ANGELIM, LUIZ CLÁUDIO XAVIER DA SILVA, MOACY DOS SANTOS ROCHA, RAMSÉS BONFIM SOBREIRA DE ARAGÃO, ROMERO GOMES DA SILVA E SUZANA FREIRE DO NASCIMENTO GONÇALVES, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em CONHECER do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ranilson Ramos, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais;
CONSIDERANDO que os argumentos e documentos apresentados pelo interessado foram suficientes para demonstrar que as aquisições foram realizadas com cartões de recarga para celulares;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
REFORMAR o Acórdão T.C. nº 2523/13 para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. José Gomes Angelim, mantendo a multa aplicada.
RECOMENDAR à Câmara Municipal de Cabrobó que implante controles eficientes na utilização de verbas de gabinete, de forma a garantir a efetiva fiscalização das despesas realizadas.
Recife, 16 de agosto de 2016.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente
Conselheiro Substituto Ricardo Rios Pereira – Relator – vencido por ter votado pela manutenção do julgamento pela irregularidade das contas.
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos – designado para lavrar o Acórdão
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador- Geral
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PROCESSO TCE-PE Nº 1605015-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2016
PEDIDO DE RESCISÃO
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ
INTERESSADO: Sr. RAMSÉS BONFIM SOBREIRA DE ARAGÃO
ADVOGADOS: Drs. JOÃO BATISTARODRIGUES DOS
SANTOS – OAB/PE Nº 30.746, MAYRA GABRIELLA REMÍGIO DA COSTA – OAB/PE Nº 36.778, PÂMELA
REGINARAMOS DE CARVALHO – OAB/PE Nº 28.427, VALÉRIO ÁTICO LEITE – OAB/PE Nº 26.504, E JOSI-VAN GERALDO DA SILVA– OAB/PE Nº 33.650
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nº 0829/16
VISTOS,relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1605015-0, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PRO-POSTO PELO Sr. RAMSES BONFIM SOBREIRA DE ARAGÃO, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 2523/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 1203614-6), DE INTERESSE DO RESCINDENTE E DOS Srs. AURIVAN DOS SANTOS BARROS, EDEMILSON MORORO DE MENEZES, JOSÉ NILSON NOVAES ANGELIM, LUIZ CLAUDIO XAVIER DASILVA, MOACYDOS SAN-TOS ROCHA, ROMERO GOMES DASILVA, JOSÉ GOMES ANGELIM E SUZANA FREIRE DO NASCIMENTO GONÇALVES, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em CONHECER do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, DAR-LHE PROVI-MENTO PARCIAL para, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ranilson Ramos, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais;
CONSIDERANDO que os argumentos e documentos apresentados pelo interessado foram suficientes para demonstrar que as aquisições foram realizadas com cartões de recarga para celulares;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
REFORMAR o Acórdão T.C. nº 2523/13 para julgar REG-ULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. Ramsés Bonfim Sobreira de Aragão, mantendo a multa aplicada. RECOMENDAR à Câmara Municipal de Cabrobó que implante controles eficientes na utilização de verbas de gabinete, de forma a garantir a efetiva fiscalização das despesas realizadas.
Recife, 16 de agosto de 2016.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente
Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator – vencido por ter votado pela manutenção do julgamento pela irregularidade das contas
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos – designado para lavrar o Acórdão
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-Geral
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PROCESSO TCE-PE Nº 1508519-3
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/08/2016
PEDIDO DE RESCISÃO
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ
INTERESSADO: Sr. ROMERO GOMES DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nº 0830/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1508519-3, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. ROMERO GOMES DA SILVA, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABROBÓ NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 2523/13 (PROCESSO TCE-PE Nº 1203614-6), DE INTERESSE DO RESCINDENTE E DOS Srs. AURIVAN DOS SANTOS BARROS, EDEMILSON MORORO DE MENEZES, JOSÉ NILSON NOVAES ANGELIM, LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA, MOACY DOS SANTOS ROCHA, RAMSÉS BONFIM SOBREIRA DE ARAGÃO, JOSÉ GOMES ANGELIM E SUZANA FREIRE DO NASCIMENTO GONÇALVES, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em CONHECER do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ranilson Ramos, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais;
CONSIDERANDO que os argumentos e documentos apresentados pelo interessado foram suficientes para demonstrar que as aquisições foram realizadas com cartões de recarga para celulares;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 83 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
REFORMAR o Acórdão T.C. nº 2523/13 para julgar REG-ULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. Romero Gomes da Silva, mantendo a multa aplicada.
RECOMENDAR à Câmara Municipal de Cabrobó que implante controles eficientes na utilização de verbas de gabinete, de forma a garantir a efetiva fiscalização das despesas realizadas.
Recife, 16 de agosto de 2016.
Conselheiro Carlos Porto – Presidente
Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator – vencido por ter votado pela manutenção do julgamento pela irregularidade das contas
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos – designado para lavrar o Acórdão
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-Geral
Recife-PE 18.08.2016