Ministérios passam de 39 para 24, com MP editada nos primeiros dias do governo interino e que agora vai à sanção. Oposição aponta enfraquecimento de combate à corrupção
Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, o Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer.
A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial. A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações, com a incorporação das atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui temas de igualdade racial e direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.
A medida determinou que a Previdência Social fosse incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, por sua vez, fica com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude. Antes do início da ordem do dia, José Pimentel (PT-CE) formulou questão de ordem para tentar impedir a votação do projeto. O senador alegou que a matéria deveria ser devolvida ao Executivo, pois não teria sido encaminhada no prazo regimental ao Senado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em 29 de agosto.
A oposição apresentou requerimentos para votação em separado de diversos dispositivos do projeto, todos rejeitados por Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que a nova composição “racionaliza a estrutura dos ministérios e vai atender o anseio de uma gestão pública capaz de corresponder às necessidades e apelos por uma administração mais enxuta e eficiente”. Pimentel criticou a medida, por extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, em sua avaliação, permitiu o desenvolvimento da agricultura familiar no país.
A favor do texto, Benedito de Lira (PP-AL) argumentou que a reforma agrária implantada no Brasil “não tem representado nada”, visto que os produtores não têm estrutura. O senador alegou que a sociedade exige economia e o enxugamento da máquina pública. Críticas Humberto Costa (PT-PE) apontou que a medida faz uma “pseudoreforma, promove acomodações e muda prioridades”. O senador disse que o governo Temer não está preocupado com setores que precisam da atenção especial do Estado e lamentou a perda de status da antiga CGU. Para Armando Monteiro (PTB-PE), a medida é “esdrúxula”, visto que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sai do Ministério do Comércio Exterior e vai para o Ministério das Relações Exteriores, “o que não guarda consistência com a estrutura e o organograma administrativo”.
Também protestaram contra a medida Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN). Entre as razões apresentadas por esses senadores, estão o que classificaram como a ausência de política de desenvolvimento e soberania do país e o enfraquecimento de órgãos de combate à corrupção e de políticas sociais voltadas a minorias. Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou que o acordo de líderes que trata da votação de MPs não foi respeitado pelas lideranças partidárias favoráveis à aprovação da matéria. Segundo o senador, é consenso de que MPs só podem ser votadas a partir da segunda sessão após a leitura da medida em Plenário, e não na primeira sessão. O presidente do Senado, Renan Calheiros, respondeu que o calendário atípico imposto pelas eleições municipais justificou a inclusão da MP antecipadamente na pauta de ontem.
Agencia Senado