Na tarde desta quarta-feira (21), o Juiz Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral, Cabrobó e Orocó, Dr. Thiego Dias Marins, juntamente com o representante do Ministério Público Dr. Carlos Eugenio do Rego Barros Quintas Lopes, reunidos com os representantes das coligações partidárias das cidades de Cabrobó e Orocó, trataram de temas relacionados à legislação eleitoral, sobre tudo, no que diz respeito às atividades a serem realizadas pelos candidatos e coligações até o dia da eleição. O Magistrado tratou especificamente quanto ao cumprimento dos Artigos que dizem respeito ao dia da eleição, nos termos das Leis 4.737/65; 9.504/97 e da Resolução 23.457/2015 do TSE.
Veja abaixo a integra da Ata da Reunião:
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às 15:00, no salão do Tribunal do Júri da comarca de Cabrobó, realizou-se a reunião conjunta da Justiça Eleitoral, Ministério Público e dos representantes das Coligações e dos Partidos Políticos das Cidades de Cabrobó e Orocó, com a presença do Dr. Thiego Dias Marinho, Juiz Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral de Cabrobó, do Dr. Carlos Eugênio do Rêgo Barros Quintas Lopes, e dos representantes das Coligações “Cabrobó é povo de novo” e “O povo no poder”, da cidade de Cabrobó, e “Orocó pede mudança” e do “União e humildade para trabalhar pelo povo do campo e da cidade”, “Orocó melhor para todos” e do “Partido Republicano Brasileiro”, que nesta subscrevem. Aberta a reunião, o Juiz Eleitoral esclareceu sobre as deliberações da pauta e passou a apresentar os principais artigos que dizem respeito ao dia da eleição, nos termos das leis 4737/65; 9504/97 e da resolução 23457/2015 do TSE. Foi destacado que: a) Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer o transporte de eleitores desde o dia anterior até o dia posterior à eleição, salvo os que estejam a serviço da justiça eleitoral; b) É vedado aos candidatos e aos órgãos partidários ou qualquer pessoa fornecer refeição aos eleitores no dia das eleições; c) É vedada a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; d) A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24( vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas; e) é vedado, no dia das eleições: o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; d) o material gráfico, a caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, somente serão permitidos até 22:00 horas do dia que antecede a eleição; g) É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos; h) É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; i) constitui captação de sufrágio, vedada pela lei da eleições, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro ou do diploma; j) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas; I) o plantão eleitoral no dia das eleições funcionará no cartório eleitoral e do promotor Eleitoral, para registro de ocorrências de irregularidades, com a identificação do infrator, recolhimento de material e condução coercitiva. Os veículos apreendidos e pessoas detidas deverão ser conduzidos para o Estádio Municipal João Freire de Carvalho; m) as infrações eleitorais deverão ser comunicadas pelo numero (87) 99964-2535, por ter maior capacidade de atendimento e rápida informação aos policiais em atividade. Após, foi realizado o sorteio dos locais onde realizarão os comícios no último dia de campanha, ficando estabelecido que na cidade de Cabrobó as duas coligações poderão fazer os comícios de encerramento no dia 19/09/2016, divulgando no dia 28/09/2016. Estas coligações ainda acertam que a campanha eleitoral será encerrada no dia 30/09/2016 (uso de carros de sons, amplificadores etc). com relação as coligações de Orocó, ficou acertado que seriam mantidas as datas previamente agendadas no Cartório Eleitoral. Houve apenas o sorteio da coligação que realizará o comício na cidade no dia 29/09/2016, sendo sorteada “Orocó pede mudança”. Nada mais havendo a tratar, o MM Juiz Eleitoral agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que vai mim, Áurea Maria Soares Amorim, chefe de cartório, subscrita, seguindo assinada pelos presentes.