O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça de Cabrobó, Dr. Carlos Eugenio do Rêgo Barros, com base no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, ao Sr. Antônio Auricélio Menezes Torres, Prefeito de Cabrobó/PE, a adoção de varias medidas. Na Recomendação nº 09/2016, o Promotor de Justiça pede ao Gestor municipal que mantenha em funcionamento os serviços essenciais, bem como, a adoção de medidas cuja finalidade é a de promover o equilíbrio das contas públicas, ainda efetuar em dia o pagamento de servidores do município.
RECOMENDAÇÃO Nº 09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, na Promotoria de Justiça local, com atuação na Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), com alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna, no artigo 129, II, atribui ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que no atuar dessa função, especialmente na condição de tutor dos princípios regentes da Administração Pública, enumerados no caput do art. 37 da Carta Republicana, nomeadamente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deve o Ministério Publico agir preventiva e repressivamente para coibir atos atentatórios ao interesse público;
CONSIDERANDO que, historicamente, tem sido constatada a ocorrência de frequentes irregularidades nas administrações municipais, através de práticas atentatórias a tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros para os cofres públicos daqueles entes, sobretudo no final dos respectivos mandatos, dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores;
CONSIDERANDO que algumas dessas práticas nocivas provocam a suspensão de serviços públicos essenciais para toda a sociedade com sérios gravames serem suportados pelos cidadãos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 260/2014 (Estado de Pernambuco) que tem por objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolver uma ação preventiva que reduza ou elimine os riscos de ocorrência de tais situações no âmbito das administrações municipais, especialmente naquelas onde os atuais gestores não lograram êxito na pretensão de reeleição (ou sequer a pleitearam), bem como não conseguiram eleger os candidatos por eles apoiados;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de aplicar a lei e a proibição de agir legem ou praeter legem, estando seus atos sujeitos à nulidade quando eivados do vício da ilegalidade, ensejando justa causa para a responsabilização dos agentes públicos responsáveis;
CONSIDERANDO que os atos dos agentes públicos são passíveis de controle externo, visando à preservação dos limites da legalidade e moralidade administrativa, garantindo a harmonia do princípio tripartite de poderes independentes e mecanismo de freios e contrapesos;
RESOLVE RECOMENDAR, com base no art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, ao Sr. ANTÔNIO AURICÉLIO MENEZES TORRES, Prefeito de Cabrobó/PE, a adoção das seguintes medidas:
- a) OBSERVÂNCIA INTEGRAL À LEI Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), CABENDO AO ORDENADOR DE DESPESAS:
a.1) atender ao comando normativo constante do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
a.2) nas hipóteses em que o município não observe os limites impostos pela LRF, adotar as medidas administrativas saneadoras para equilibrar as contas municipais especificadas na Constituição Federal, no art. 169, a saber: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
- b) A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS O PREFEITO DEVERÁ:
b.1) garantir a normalidade e todos os atos da administração municipal, especialmente naquilo que se refere à prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, limpeza pública; com a manutenção de quadro de servidores; com a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros contábeis, computadores, mídia, sistemas, dados, extratos bancários e documentos públicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os processos de pagamento; bem ainda com o pagamento regular dos serviços públicos, dentre outros;
b.2) manter rigorosamente em dia a Folha de Pagamento dos servidores do município, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos servidores;
b.3) manter rigorosamente em dia os pagamentos dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone;
- c) ABSTENÇÃO DE EFETUAR QUALQUER DISPÊNDIO DE VERBA PÚBLICA INTEGRADA AO MUNICÍPIO COM EVENTOS FESTIVOS ATÉ QUE O MUNICÍPIO SE ORGANIZE FINANCEIRAMENTE, pagando todos os seus débitos com as folhas de pagamentos dos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e comissionados, realizando o pagamento de todos os débitos com os contratados que prestam serviços essenciais para a sociedade local e, a título de medida preventiva, faça o provisionamento do 13º salário referente ao ano de 2016 com os recursos que seriam despendidos em eventos festivos de qualquer natureza;
- d) FUNCIONAMENTO PLENO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATENDENDO TODAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO);
- e) MANUTENÇÃO ATUALIZADA DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE:
e.1) de todos os dados contábeis, impedindo que as empresas privadas prestadoras de serviços levem consigo as informações imprescindíveis à continuidade administrativa, especificamente sobre o controle dos atos contábeis do município e folha de pagamento;
e.2) de todos os procedimentos licitatórios, processos de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle das licitações públicas realizadas na sua gestão;
e.3) das prestações de contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas de Pernambuco;
e.4) da alimentação regular e tempestiva do Sistema Sagres do Tribunal de Contas de Pernambuco, bem como dos sistemas federais correlatos;
- f) ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE CONSUBSTANCIEM DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM MOTIVOS POLÍTICOS, incluindo a demissão injustificada, permitindo ainda, o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária do funcionário (art. 5º, VIII, CF/88);
- g) CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO FORMADA POR MEMBROS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E DA NOVA ADMINISTRAÇÃO, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Pernambuco, com vistas ao fornecimento de todos os dados necessários à plena, normal e tranquila mudança de comando;
DETERMINO a remessa de cópias da presente Recomendação:
Ao Prefeito do município de Cabrobó-PE; À Câmara de Vereadores; Aos partidos políticos com representação no município; às rádios locais, para divulgação; ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP/Defesa do patrimônio Público, para conhecimento; ao Secretário Geral do Ministério Público, em meio magnético, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado e à Inspetoria Regional de Petrolina – TCE/PE.
Publique-se e cumpra-se.
Cabrobó, 19 de outubro de 2016.
CARLOS EUGÊNIO DO RÊGO BARROS QUINTAS LOPES
Promotor de Justiça